Mais do que Registro. Conhecimento.

Direito Autoral

Direito Autoral

Quando uma obra vira domínio público?

Dedicamos o post de hoje a um assunto muito importante: as obras de domínio público. Ter conhecimento básico sobre direitos autorais pode ser muito útil para o empreendedor ao longo de sua jornada profissional. Em primeiro lugar, porque alerta para a importância de proteger a propriedade intelectual da empresa, evitando que terceiros, que não contribuíram em nada para a criação das obras, venham a gozar dos benefícios que somente você pode usufruir.

Além disso, estar informado sobre o assunto evita que a empresa se envolva em um emaranhado de problemas jurídicos relacionados à violação dos direitos que pertencem a terceiros — o que pode acontecer de forma despercebida ou mesmo com as melhores intenções (você pode estar violando direitos autorais inclusive de boa-fé!).

O que é direito do autor?

Antes de abordarmos o que é o domínio público e como você pode se beneficiar dele, é preciso entender qual é e como se dá a proteção conferida ao autor de obras autorais.

A lei brasileira estabelece que a aquisição da propriedade sobre os bens móveis, em regra, se dá com a tradição, isso é: o momento em que nos apoderamos do objeto, agindo como donos, com a posse do bem. Mas quando falamos de algo que é imaterial, como a letra de uma música, um quadro, um poema, como poderemos assegurar a propriedade sobre eles?

Direito do autor x Propriedade Industrial

Os bens imateriais são todos aqueles que são frutos da criação do intelecto humano, como por exemplo a produção artística, a letra de uma música, uma nova solução ou processo: esse é um capital intelectual. Mas o termo “propriedade intelectual”, ao menos no Brasil, é a denominação genérica que abarca propriedade industrial (marca, patente, desenho industrial…) e direitos autorais.

Na maioria dos países, o termo propriedade intelectual é usado como gênero do qual fazem parte a propriedade industrial e os direitos autorais e os conexos, muito embora um ou outro não aceite essa divisão.

De uma forma mais genérica e sem a precisão técnica necessária, a grande diferença entre esses dois grupos é que a Propriedade Industrial está ligada aos bens destinados à atividade industrial, enquanto que os Direitos Autorais e Conexos relacionados com criações que não necessariamente dizem respeito a indústria, como a letra de uma música ou uma obra artística.

Quando estamos falando de um desenho, uma música, uma pintura, um tratado sobre filosofia, uma obra literária, artística, é sobre direitos autorais que tratamos. Agora, se falamos de uma marca, um novo processo, um novo design, um novo produto, estamos falando de Propriedade Industrial.

Existem, evidentemente, diversos pontos de contatos entre essas áreas, que como falamos são do mesmo gênero, sendo seguro dizer que em muitos casos uma mesma criação pode ter proteção simultânea, ou seja, de direito autoral e de uma marca, patente, desenho industrial, mas é importante ter em mente essa divisão para sabermos quais direitos possuímos.

Por que existe proteção à propriedade intelectual?

Imagine uma empresa que desembolsa grande quantidade de dinheiro para desenvolver um sofisticado produto para evitar a queda de cabelos. Certamente o preço desse produto será calculado levando em conta os custos de produção, o transporte, o lucro da empresa e, é claro, a parcela voltada para cobrir o tempo de despesa com pesquisa e testes.

Não seria justo se outra empresa começasse a produzir o mesmo composto e vender por um preço mais barato do que a primeira, sem ter gasto um real com o desenvolvimento da fórmula, não é mesmo?
O mesmo raciocínio também se aplica quando estamos falando de obras musicais, literárias, artísticas etc.

Também aqui não seria justo que um intérprete fizesse sua fama com um repertório formado por músicas compostas por outro artista, sem a autorização e sem pagar nada a ele.

Como funciona a proteção ao direito autoral?

A Lei 9.610/98, norma geral que regula os direitos autorais no Brasil, não prevê a obrigatoriedade do registro para obter a proteção, diferente do caso de marcas e desenho industrial, por exemplo. No entanto, a despeito de não ser obrigatório, o registro é extremamente importante, pois ele facilita a comprovação da autoria da obra – quando não há o registro, o autor terá um árduo trabalho para comprovar a criação, ou seja, terá que demonstrar, por outros meios, que é o autor de determinada obra.

Isso, de fato, pode gerar uma tremenda dor de cabeça ao legítimo autor, pois terceiros também poderão tentar reivindicar a autoria da obra, utilizando outros meios para comprovar a criação – o registro, por sua vez, reduz essa discussão, pois é hábil para provar, de imediato, a autoria.

Mas quanto tempo dura essa proteção?

A legislação estabelece um período de tempo dentro do qual apenas o próprio autor e os seus herdeiros poderão fazer uso das criações. Esse prazo muda de país para país e no Brasil esse prazo é de 70 anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da morte do autor da obra. Enquanto o autor for vivo ou até que se complete 70 anos após a sua morte, se quisermos reproduzir, ainda que parcialmente a obra, teremos que obter a autorização de quem detenha os direitos autorais patrimoniais relativos à criação.

Vale destacar que essa proteção de 70 anos é relativa apenas aos direitos patrimoniais, ou seja, a possibilidade de vender, usar com exclusividade, autorizar ou licenciar a obra – os direitos morais, por sua vez, aqueles relacionados a possibilidade de reivindicar a autoria da obra e de ter o nome vinculado, dura por tempo indeterminado, são imprescritíveis.

domínio público

O que exatamente é domínio público?

Também não seria apropriado que a sociedade permitisse a perpetuação dos direitos autorais indefinidamente ao longo das gerações. Apenas a título de exemplo, podemos pensar na obra de William Shakespeare.

O sentimento que temos — ao menos atualmente — é que seus escritos pertencem a toda a humanidade e não apenas a um seleto grupo de pessoas, correto?

Depois de cumprida a função de remunerar financeiramente o trabalho duro, a dedicação e, muitas vezes, até a privação dos autores, estendendo, inclusive, esses benefícios à sua família, a obra passa a ser da coletividade, no sentido de poder reproduzi-la sem que haja mais remuneração.

É por isso que, após determinado tempo, a proteção aos direitos autorais cai e a criação passa a integrar o acervo do que chamamos de domínio público. Isso significa que qualquer pessoa pode reproduzir, distribuir, executar publicamente, traduzir, publicar ou adaptar a obra sem a necessidade de autorização do titular dos direitos autorais e sem ter problema algum com a lei.

Contudo, é importante atentar-se que os direitos morais sobre a obra não podem ser apropriados mesmo que a criação já tenha caído em domínio público. Isso significa que não podemos mudar a autoria ou modificar a obra em si.

Seria ilegal, por exemplo, se uma editora resolvesse se valer do domínio público e publicar um livro consagrado como Os Três Mosqueteiros, mas mudasse o desfecho ou indicasse outra autoria.

 

Saiba tudo sobre Direito Autoral
Faça o download do E-Book gratuito

 

Advogado do escritório Franklin Gomes Advogados e FG Marcas & Patentes.

Direito Autoral

Ideias inovadoras: toda invenção começa com uma

Proteger uma criação ou ideias inovadoras e fundamental, para se ter a e exclusividade de exploração de uma criação própria. A quem viva da cessão e licenciamento de suas ideias, permitindo a recuperação dos gastos realizados durante as pesquisas e desenvolvimento, bem como para lucrar com a exploração comercial do objeto da patente.

Para ser um inventor você precisa de um produto, o que significa ir além de ter simplesmente ideia inovadoras. Nesse cenário, a melhor maneira de gozar dos benefícios oferecidos a algo criado por você mesmo é garantir que ninguém roubará seu projeto — e para isso existem as patentes.

Há alguns passos que devem ser seguidos e, por conta disso, preparamos esse artigo com orientações sobre as boas práticas para proteger suas ideias inovadoras! Ficou interessado? Acompanhe!

Quando tiver ideias inovadoras documente

Como dissemos, não basta ter ideias inovadoras. O primeiro passo para patenteá-la é provar ser o idealizador dela. Sendo assim, registre tudo que tenha em mente quanto à invenção, desde seu funcionamento até a forma de comercialização.

Talvez você conheça a teoria do poor’s man patent, que consiste em escrever sobre a criação e enviá-la para si mesmo pelo correio, tendo, então, um documento datado como prova da sua concepção. O problema é que essa prática é pouco confiável e improvável de ser mantida em um tribunal já que os direitos são dados ao primeiro a registrá-la.

O ideal é fazer suas anotações em um caderno próprio, encadernado, cujas páginas sejam numeradas e não seja possível removê-las e reinseri-las.

Pesquise

Antes de apresentar a patente, é necessário realizar tanto uma consulta jurídica, quanto uma empresarial: é importante se certificar de que não haja patente concedida ou pedido já apresentado que abarque justamente o objeto que você está desenvolvendo.

Essa pesquisa, é realizada em bancos de dados internacionais de patentes e deve ser feita por especialistas em patentes, já que ela é diferente da pesquisa de mercado, que está mais ligada a aceitação e espaço que sua invenção terá e que também é muito importante

Faça um protótipo

Um protótipo é um modelo da sua invenção que apresenta as funcionalidades do que foi previamente documentado, servindo para demonstrar sua utilidade a potenciais credores e licenciados.

Uma boa prototipagem parte de um esboço inicial, se desenvolve para uma maquete ou uma miniatura 3D e se concretiza com a criação do modelo. Vale apontar que caso essa criação tenha um custo elevado, é possível considerar a prototipagem virtual, animada em um computador.

Mas não se esqueça: não é preciso protótipo para patentear a sua invenção.

Faça a Patente da sua Invenção

A essa altura você estará pronto para registrar sua criação, que pode ser tanto uma patente de invenção — produtos e processos que atendam aos requisitos legais —, quanto um modelo de utilidade — objeto de uso prático, suscetível de aplicação industrial que apresente melhoria funcional em seu uso ou fabricação.

Apesar de ser permitido a qualquer cidadão comum, para escrever um pedido de patente é altamente recomendado que se recorra a um profissional experiente, uma vez que se trata de uma boa ideia, sempre haverá um concorrente tentando encontrar lacunas que o permitirá copiar o que foi criado por você.

Divulgue sua invenção

Assim que finalizada a “parte burocrática”, caberá a você levar o produto ao mercado. Crie um plano de negócios e decida entre as possibilidades de fabricação própria e licenciamento para terceiros.

Algum tempo pode ser tomado entre o processo criativo e a sua formalização, portanto tenha paciência! É normal algumas ideias inovadoras levarem anos para se concretizarem, mas saiba que os frutos desse trabalho duro serão colhidos e esse esforço não terá sido em vão.

E então, gostou do nosso artigo?

Aproveite e se aprofunde mais no tema entendendo a
importância das patentes para a indústria criativa clicando aqui!

Mestre em Direito Penal Econômico Internacional e Especialista em Propriedade Intelectual.

Direito Autoral

Como colocar suas músicas no Spotify e ganhar dinheiro com isso

O Spotify é uma ferramenta incrível para ouvir os álbuns clássicos dos seus artistas preferidos e conhecer bandas novas que não aparecem na mídia tradicional.

Para o artista iniciante, é uma ótima maneira de divulgar seu trabalho e ainda ganhar dinheiro com isso. Com um custo muito baixo, sua música fica disponível para milhões de ouvintes.

Você é um artista ou tem uma banda independente e quer colocar músicas no Spotify sem ter que apelar a uma gravadora? Vamos te explicar detalhadamente como fazer, além das vantagens do serviço de streaming para novos músicos. Confira!

Como colocar músicas no Spotify?

Escolha uma distribuidora

O primeiro passo para disponibilizar suas canções na plataforma é procurar por uma distribuidora. Ela é o intermediário entre o artista e as plataformas de streaming, como YouTube, Deezer e o próprio Spotify. É por meio dela que você começa a ganhar dinheiro com sua música.

O próprio aplicativo recomenda algumas, chamadas de aggregators:

Todas essas empresas cobram uma taxa para começar a distribuição da sua música. Porém, você pode fazer isso de forma gratuita por meio da ONErpm, que cobra um valor de 15% em cima do que você receber quando os ouvintes começarem a ouvir seu trabalho no Spotify.

Analise os sites de todas as distribuidoras e veja em qual delas seu perfil se encaixa mais.

Disponibilize seu álbum

Depois de escolher, entre no site da distribuidora, faça seu cadastro e associe seu CD a ela. Mesmo que haja apenas uma música, ela será trabalhada como single, então você precisa colocar todas as informações como se fosse em um álbum.

Insira nome do álbum e do artista (ou artistas), gênero, compositores, data de lançamento e todas os dados solicitados. Se você não tiver código de barras, a própria distribuidora cria um para sua obra.

 

Atenção: a maioria das plataformas de streaming proíbe o uso comercial de músicas que não sejam totalmente suas.

 

Depois disso, é hora de fazer o upload do arquivo. É importante que a música esteja em formato WAV, pois formatos como MP3 ou de menor qualidade não serão aceitas.

Insira também a capa do seu CD, que deve ter pelo menos 72 dpi. Imagens muito pesadas provavelmente não vão carregar, portanto insira arquivos leves.

Selecione as plataformas de streaming

Está com o álbum pronto e associado à distribuidora? Agora é a hora de selecionar as plataformas que vão compartilhar sua música. No caso da ONErpm, você pode colocar músicas no Spotify, YouTube, Deezer e na loja da própria empresa gratuitamente, ou adquirir um pacote premium para uma distribuição mais abrangente.

Em média, sua música demora de sete a 30 dias para ficar disponível nos serviços de streaming. Depois desse tempo, pronto: você já pode ouvir seu som e compartilhar nas suas redes sociais.

Faça sua conta no Spotify for Artists

O Spotify for Artists é o espaço reservado para que artistas gerenciem suas músicas na plataforma. Faça seu cadastro usando sua conta de ouvinte ou usando o perfil no Facebook.

Em “role”, escolha “artist” e comece a criar o seu perfil usando o campo de busca para procurar e vincular seu álbum. Depois de confirmado que o álbum realmente pertence a você, sua página recebe um selo de verificação.

O Spotify for Artists oferece vários benefícios. Com ele, dá para ter noção do perfil do seu ouvinte (faixa etária, gênero, região) e por meio de quais playlists e está ouvindo seu som.

Com essas informações, fica mais fácil criar uma estratégia de direcionamento de carreira. Você também poderá fazer alterações na página, como inclusão e mudanças de imagens.

Como monetizar no Spotify?

Assim que sua música passa a ser tocada na plataforma, você começa a ter lucro. O Spotify paga menos que serviços como Deezer ou Tidal, mas o número de usuários é consideravelmente maior.

Segundo a própria empresa, o valor pago por cada streaming na plataforma é de US$ 0,06. Já no Brasil, ele varia de dois a 11 centavos, dependendo do plano do ouvinte (gratuito ou pago). Esse valor ainda é dividido entre artista e gravadora, que acaba ficando com a maior fatia do bolo.

Nesse caso, o músico independente ganha: caso a música seja de sua autoria, esse valor vai diretamente pra você. As distribuidoras retiram uma porcentagem (que costuma variar de nove a 25%) em cima dos direitos autorais.

Apesar do valor baixo, muitos músicos conseguem uma boa renda apenas com os serviços de streaming. Uma história interessante é o de Perrin Lamb, músico que ganhou 56 mil dólares com apenas uma canção de sucesso no serviço — um caso raro, mas não impossível.

Distribuidoras costumam enviar relatórios mensais com valores e execuções da sua música. Como a maior parte dessas empresas é internacional, o pagamento é, na maioria das vezes, feito via PayPal.

Quais as vantagens do Spotify para artistas independentes?

Como mencionado anteriormente, o serviço de compartilhamento de música digital possibilita que seu som seja divulgado e ouvido por milhões de pessoas em vários países. E não é exagero: o Spotify, que só perde para o YouTube como plataforma mais popular de streaming, possui 140 milhões de usuários ativos distribuídos pelo planeta.

Além disso, apesar do valor pago por execução ser baixo, o artista independente não precisa pagar uma fatia à gravadora, ou seja, fica com a maior parte do lucro.

Há também a vantagem de que há sempre usuários procurando por músicos novos ou independentes, o que pode fazer com que seu som seja muito popular nesse nicho.

Existem bandas que não seriam conhecidas se não fosse pela distribuição de músicas via Spotify. Portanto, toda sua base de fãs foi formada via streaming. Não existe “fiasco” na ferramenta, pois sua música vai ficar sempre à disposição de ouvintes curiosos e cansados dos artistas mainstream.

 

Agora que você já sabe sobre como colocar suas músicas no Spotify e monetizá-las, aproveite para aprender mais sobre Direito Autoral com o nosso guia gratuito para download!

Guia gratuito sobre Direito Autoral
Saiba tudo sobre Direito Autoral.

 

Mestre em Direito Penal Econômico Internacional e Especialista em Propriedade Intelectual.

Direito Autoral

O que são os direitos autorais e como assegurá-los

Usar uma música em um vídeo do Youtube sem a devida autorização, ou ainda, incluir uma imagem em seu blog sem que o autor permita, pode lhe trazer uma série de problemas e penalidades.

Em tempos de internet, em que para muitos tudo parece ser livre e gratuito, o conhecimento sobre os direitos autorais é essencial. Especialmente para quem tem sites, blogs, canais nas mídias sociais ou anda expondo suas fotos por aí.

A legislação protege a criação intelectual e artística do autor, determinando limites e condições para o seu uso. Já tratamos sobre os direitos autorais de forma bem completa em nosso e-book, porém para entender um pouco mais sobre eles, preparamos para você este post!

Quer saber um pouco mais sobre o que são os direitos autorais e como assegurá-los, vale a pena conferir!

O que são os direitos autorais?

Qualquer autor que cria uma obra intelectual tem direito sobre o uso dela. Os direitos autorais são exclusivos do autor e protegem trabalhos de áreas como literatura, escultura, pintura, teatro, fotografia, cenografia, coreografia, música, dança e até softwares e aplicativos.

Tipos de direitos autorais

Os direitos autorais englobam tanto os direitos morais quanto os direitos patrimoniais do autor.

No caso dos direitos morais, que são os direitos decorrentes do reconhecimento da autoria, existem uma série de implicações práticas. Por exemplo, o autor pode reivindicar sua obra a qualquer tempo e seu nome deve ser mencionado sempre com ela. Somente o autor poderá retirar a obra de circulação de acordo com sua vontade. Também é atribuição exclusiva do autor modificar sua obra antes e depois de utilizada.

Os direitos autorais também incluem os direitos patrimoniais, que são decorrentes do uso da sua obra por terceiros mediante o pagamento de uma remuneração, que na lei é chamada de retribuição.

Ah, o uso da expressão inglesa royalties é equivocada, quando falamos de pagamento por uso de direitos de autor ou conexos, mas explicaremos isso melhor em outra oportunidade.

Como registrar?

A Fundação Biblioteca Nacional é o órgão responsável pelo registro de obras literárias e artísticas. Essa instituição conta com o Escritório de Direitos Autorais, um setor específico que garante a segurança sob o uso da obra, nos termos da Lei 9.610/98 que regulamenta o tema. Porém, o registro não é um ato obrigatório, embora ele seja a forma mais eficaz de comprovar a autoria e assim evitar problemas com o uso indevido de terceiros.

Textos e publicações de diferentes gêneros podem ser registradas junto à essa instituição. Músicas, roteiros para peças de teatro, roteiros de cinema, desenhos, publicações periódicas, incluindo publicitárias, também podem ser registradas junto à Biblioteca Nacional.

O registro é uma importante garantia para que a autoria seja reconhecida, possibilitando que o autor fique protegido contra o uso indevido de sua obra por terceiros.

Validade

Os prazos de validade para os direitos autorais também estão regulados pela lei.

A princípio os direitos autorais são considerados vitalícios, ou seja, enquanto o autor é vivo ele tem direito sobre o uso de sua obra exclusivamente.

Porém, após a morte do autor, os direitos de comercialização da obra, segundo a lei, serão válidos por 70 anos contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao do falecimento do autor.

Após essa data a obra cai em “domínio público”, ou seja, pode ser utilizada sem a necessidade de pagamento de royalties. No entanto, sempre deverá haver a menção do nome.

Tem dúvidas sobre direitos autorais? Quer saber mais sobre como proteger suas criações, sejam elas sejam invenções ou a própria marca da sua empresa? Então, não deixe de assinar a nossa newsletter!

Mestre em Direito Penal Econômico Internacional e Especialista em Propriedade Intelectual.

Direito Autoral

Direitos autorais no Youtube: entenda a regulação de conteúdo dos vídeos

A internet é uma ferramenta que, entre outras coisas, permite ampla distribuição de qualquer informação. Mas não é algo que possa ser feito indiscriminadamente. Há no Brasil legislação que regula toda a questão. E mais: tratados internacionais que também foram assinados por nós e que protegem os direitos autorais.

A principal lei brasileira é, evidentemente, a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) que é bastante ampla e rege muitas áreas sobre autores e suas obras. Além disso, os sites, como o Youtube geralmente possuem regras para evitar que conteúdos de terceiros sejam publicados.

Que tipos de obras estão sujeitas a direitos autorais?

Já faz algum tempo que o Youtube oferece opções para os usuários postarem e monetizarem os seus vídeos com anúncios do Google Adsense. Os banners que vemos abaixo da tela no vídeo podem ser incômodos, mas são a única forma de compensar os usuários pelo seu trabalho.

O problema é que nem todo vídeo pode ser monetizado, sendo preciso ter cuidados com direitos autorais, já que o Youtube vistoria todos os vídeos postados e pune infratores com bloqueios e até mesmo a exclusão da conta, dependendo do grau da infração ou reincidência no erro.

As principais obras que podem estar sujeitas a proibições são as seguintes:

  • audiovisuais: programas de TV, filmes e vídeos on-line;
  • gravações de som e arranjos musicais;
  • obras escritas: palestras, artigos, livros e música;
  • obras visuais: pinturas, cartazes e anúncios;
  • videogames e programas de computador;
  • obras dramáticas: peças teatrais e musicais.

O Youtube é um grande serviço de compartilhamento de vídeos, e ele deixa claro em suas cláusulas como você pode gerenciar o seu conteúdo sem ter problemas com Direito Autorais

Para isso, o melhor é usar a criatividade e fazer algo original, incluindo as músicas. A razão é que, se tudo for seu, você não precisará se preocupar com direitos de terceiros, porque você é o proprietário.

Como o Youtube sabe que o seu conteúdo infringe direitos autorais?

É possível saber isso por meio do ID de conteúdo. Todos os vídeos enviados ao Youtube são comparados a outros arquivos que ficam em um banco de dados.

Se esse ID identificar uma similaridade entre o seu vídeo e outro do banco de dados, podem ser aplicadas as políticas em que as punições podem ser escolhidas pelo proprietário, como:

  • geração de receita: se os anúncios que não foram ativados por você aparecerem, pode ser que o proprietário tenha aplicado uma política de monetização;
  • bloqueio: o proprietário do conteúdo pode escolher uma política de bloqueio para o vídeo; assim, ele não aparecerá ou ficará mudo;
  • rastreamento: se o dono do conteúdo tiver escolhido esse tipo de política, o seu vídeo não será afetado, mas a visualização do conteúdo contará para o Youtube Analytics do proprietário.

O que pode ocorrer com o envio de conteúdo que viole os direitos?

Se for a primeira vez, você será notificado e o seu vídeo será removido do site ou ficará mudo. Caso não seja a primeira vez, sua conta pode ser fechada. Os usuários que têm contas suspensas ficam proibidos de criar novas contas. Caso o conteúdo tenha sido copiado, há possibilidade de o proprietário processar o infrator.  

Existe um ditado que diz que “nada se cria, tudo se copia”, e todos podem encontrar conteúdo copiado na web, mas o que as pessoas mais querem é ver um vídeo original e interessante, informativo e até divertido.

Portanto, o melhor a fazer é investir em conteúdo criativo. Dessa forma você cria audiência e, principalmente, evita problemas com os direitos autorais no Youtube.

Que tal compartilhar este artigo em suas redes sociais e ajudar mais pessoas a entenderem sobre esse assunto?

Mestre em Direito Penal Econômico Internacional e Especialista em Propriedade Intelectual.

Direito Autoral

Registro de nome artístico e de bandas: quem tem direito sobre o nome?

Na indústria do entretenimento, especialmente na música, é muito comum certa displicência de artistas com trâmites burocráticos e questões jurídicas que circundam seu trabalho. Um erro fatal que pode causar graves prejuízos e certamente muita dor de cabeça, principalmente com o registro de nome artístico e de bandas.

Para não cair nessa armadilha e saber quem tem direito sobre o nome, fizemos uma série de principais perguntas e respostas sobre o assunto, confira!

Porque fazer o registro de nome artístico e de bandas?

O registro de nome artístico ou de bandas é o mesmo que registrar uma marca. Serve para salvaguardar e proteger do uso indevido por terceiros e garantir a exclusividade da sua utilização

Não proceder com o registro pode abrir brechas legais para a utilização do nome por aproveitadores, ou mesmo causar disputas judiciais futuras graves sobre quem é o verdadeiro detentor dos direitos da marca.

O registro de nome artístico e de bandas é a mesma coisa que direitos autorais?

Não. O nome artístico e de bandas é a marca em que se apresenta publicamente os artistas, pela qual são conhecidos. Faz parte dele tanto o nome como o logotipo e são registrados pelo INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual).

Já os direitos autorais são referentes aos direitos sobre a autoria de produções artísticas, como livros, letras de música, melodias, etc. Seu registro se dá pela Biblioteca Nacional.

Quais os problemas que podem acontecer com a falta de registro?

A ausência do registro do nome artístico e de bandas abre brechas legais para o uso indevido desses por terceiros, que podem querer se aproveitar do sucesso para lançar cópias de produtos, por exemplo, CDs, camisetas e copos utilizando o seu nome, ou mesmo situações em que alguém faz o registro formal do nome e depois processa o artista ou banda pelo uso de marca que não lhe pertence.

É muito comum a a mudança dos integrantes de uma banda ou grupo musical no inicio da sua formação ou durante a sua trajetória e um problema grave que pode ocorrer com isso é uma disputa futura sobre os direitos de uso do nome da sua banda, ou seja, sua marca, pelos integrantes ou seus herdeiros, que se tornam terríveis batalhas judiciais que poderiam facilmente ter sido evitadas.

Existem exemplos de como a falta do registro do nome artístico e de bandas criou problemas?

Inúmeros. Entre os mais famosos, pode-se citar a disputa que houve nos anos 90 dentro do pagode pelo nome da banda Gera Samba, que após uma luta judicial foi obrigada a mudar o nome para É o Tchan.

Essa disputa fez com que o grupo de sucesso não apenas mudasse o nome como também tivesse que pagar indenização ao grupo Gera Samba.

Há muitos anos se desenrola a luta entre os antigos integrantes da banda Legião Urbana, Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá, com o espólio de Renato Russo pela utilização da marca Legião Urbana. Embora a banda fosse dos três integrantes, por questões técnicas o detentor majoritário da marca é o espólio de Renato Russo, que impede a utilização em diversos eventos.

Recentemente, ocorreu uma forte disputa pelo nome Calypso, com a separação entre Joelma e Chimbinha. Joelma seguiu carreira solo, enquanto Chimbinha continuou utilizando o nome da banda.

Existem diversos outros casos, o que demonstra a importância vital do registro do nome artístico e de bandas para evitar problemas.

Como se faz o registro do nome artístico ou de bandas?

O processo hoje em dia pode ser realizado de forma eletrônica, evitando assim deslocamento para unidades do INPI, como ocorrida há poucos anos.

A facilidade de apresentação do pedido eletrônico não dispensa uma série de cuidados e conhecimentos – muitos técnicos – que são exigidos para que você aumente as chances de obter o seu registro.

Assim, o primeiro passo será realizar a famosa busca de anterioridades, ou seja, buscar no banco de dados do INPI se já não existe registro concedido ou marca anteriores semelhante à sua. Infelizmente o sistema do INPI não fornece muitas possibilidades de parâmetros de consultas, o que pode limitar o resultado. Empresas especializadas como a FG Marcas & Patentes usam softwares especiais que permitem uma série de combinações e garantem um resultado mais objetivo.

E não é só. É preciso interpretar esse resultado, ou seja, reconhecer se o que foi detectado pode ou não representar um obstáculo à obtenção do registro da sua marca. Há casos em que mesmo encontrando semelhanças o registro não é impeditivo.

Se o sinal estiver verde, o próximo passo será cadastrar o solicitante no sistema eletrônico do INPI, para gerar guias de pagamento. Com as guias pagas, você poderá acessar o formulário eletrônico de solicitação do pedido. Mas atenção, é preciso cuidado e conhecimento para correto preenchimento dos campos e juntada de documentos para evitar o prematuro arquivamento do seu pedido ou o seus insucesso futuro se, por exemplo, você não escolheu a classe correta ou a classificação correta dos elementos nominativos.

Por fim, é fundamental realizar o acompanhamento semanal do seu pedido, para monitorar, fiscalizar concorrentes e, sobretudo, garantir que os prazos sejam atendidos.

E aqui, novamente, é fundamental o apoio de profissionais especializados, pois você poderá sofrer uma oposição, por exemplo, e terá que apresentar uma defesa técnica, que somente alguém experiente e habilitado poderá fazer.

Aprenda mais sobre o registro de nome artístico e de bandas, marcas e patentes, assine nossa newsletter!

 

Mestre em Direito Penal Econômico Internacional e Especialista em Propriedade Intelectual.

Direito Autoral, Notícias

STJ condena supermercado a pagar direito autoral por retransmitir programação de rádio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um supermercado de Bauru (SP) a pagar direitos autorais por retransmitir programa de rádio como sonorização ambiente. A ação foi movida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
De acordo com o STF, as instâncias anteriores foram consideradas improcedentes em decorrência do entendimento do órgão de que o pagamento de direitos autorais depende da pretensão de lucro, enquanto o supermercado apenas instalou a sonorização do ambiente para seus clientes.
O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, explicou que a nova Lei de Direitos Autorais afastou a necessidade de que o estabelecimento tenha o objetivo de lucrar com a iniciativa, já que a expressão “que visem a lucro direto ou indireto” foi excluída da antiga norma.
Salomão pontuou, entretanto, que reproduzir programa já transmitido por estação de rádio sem autorização significa violar os direitos do autor, mesmo que tenha dado seu consentimento à rádio, pois se trata de nova reprodução.
Fonte: portalimprensa.com.br
Link: <http://www.portalimprensa.com.br/noticias/brasil/66503/stj+condena+supermercado+a+pagar+direito+autoral+por+retransmitir+programacao+de+radio>
Acesso: 05/07/2014

Mestre em Direito Penal Econômico Internacional e Especialista em Propriedade Intelectual.