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Propriedade Industrial

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Contrato de confidencialidade: o que é, como funciona e mais!

Para que uma empresa prospere são necessários diversos fatores, como por exemplo um bom produto ou serviço, um planejamento estratégico eficaz, colaboradores bem preparados e trabalho árduo. Mas, além de todos esses fatores, a organização deve possuir ideias originais, pois alguns segredos  podem fazer a diferença no desempenho comercial. Há circunstâncias, informações ou características que tornam determinada marca uma referência no mercado, distanciando-a de todos os seus concorrentes. É o caso da Coca-Cola, por exemplo, cuja fórmula extremamente secreta – e protegida – a torna líder no segmento. Nesses casos, para manter a liderança ou o diferencial, é preciso que a organização zele com um contrato de confidencialidade seu “segredo”.

Desse modo é possível manter as fórmulas em segredo e evitar que ela se torne do conhecimento de todos, inclusive dos seus concorrentes? Hoje explicaremos no que consiste o contrato de confidencialidade uma espécie de pacto, que tem como função, cláusulas essenciais e requisitos de validade. Confira!

Afinal, em que consiste o Contrato de confidencialidade?

Como já foi dito, existem situações em que as empresas precisam manter sob sigilo algo relativo às suas operações internas, como  fórmula de produtos, técnicas, “know-how”, processos de fabricação, parcerias firmadas, estratégias de negócios e até mesmo fornecedores ou materiais.

Entretanto, como não podem realizar o seu objeto sozinhas, precisam contar com a ajuda de outras pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas. Assim, é preciso compartilhar, ainda que de forma compartimentada (sempre melhor, quando possível) essas informações sigilosas. Porém, é necessário ter garantias de que esses segredos não serão revelados sem a sua autorização, ou, caso sejam, a empresa será indenizada pelos prejuízos advindos de tais atos.

Por conta disso, surgiu o contrato de confidencialidade ou NDA (“Non Disclosure Agreement”), na sigla em inglês, que em linhas gerais e resumidamente é instrumento jurídico destinado a proteger segredos industriais ou comerciais, visando assegurar que as informações secretas não serão reveladas.

Em verdade, embora seja usual falar-se em contrato de confidencialidade, esse ajuste não precisa, necessariamente, perfazer um instrumento próprio, podendo configurar-se em uma cláusula de confidencialidade em outras modalidades contratuais, como contratos de trabalho, contrato de prestação de serviço e de transferência de tecnologia de uma empresa a outra, por exemplo.

Que requisitos devem ser observados na elaboração do contrato de confidencialidade?

O contrato de confidencialidade, assim como acontece com todos os demais contratos, deve atender aos requisitos de validade estabelecidos pelo Código Civil: partes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não proibida pela lei.

Atendidas essas determinações, qualquer acordo pode ser feito, em plena vigência do princípio da autonomia da vontade.

Entretanto, embora haja essa liberdade, é preciso entender que essa modalidade contratual tem características diferenciadas e visa proteger direitos muito específicos, já que sigilos, secretos e que para continuarem gerando proveitos, devem assim permanecer. Portanto, algumas cautelas fazem-se indispensáveis no momento de sua elaboração. Vejamos quais são as principais:

1) Forma escrita

A lei não exige uma forma específica para os contratos de confidencialidade, que podem ser celebrados, inclusive, oralmente. Entretanto, dado o seu objetivo, é aconselhável que ele seja firmado por escrito, com especificação clara das obrigações de ambas as partes, principalmente daquela obrigada a manter o sigilo da informação.

2) Detalhamento das obrigações

As partes devem estabelecer, da forma mais detalhada possível, as obrigações a encargo de cada uma delas, sobretudo da parte receptora da informação sigilosa.

É preciso caracterizar, assim, em que consiste especificamente a informação sigilosa, a finalidade da transmissão do segredo e quais as restritas hipóteses em que ele vai ser utilizado.

3) Clareza

A clareza na redação contratual deve ser prezada em qualquer ajuste, mas, nessa espécie de pacto, ela é ainda mais relevante.

Como o objeto é complexo e, muitas vezes, difícil de ser perfeitamente caracterizado, é necessário atentar e tomar todos os cuidados para que as obrigações sejam minuciosas e compreensíveis pelas partes.

A determinação sigilosa deve ser clara: a que especificamente ela se refere? Estratégias comerciais, dados financeiros, plano de negócio? Processos?

4) Pessoas autorizadas a manipular a informação

Para que algo fique realmente em segredo é preciso controlar o número de pessoas que têm conhecimento dele, não é verdade?

Por isso, nos contratos de confidencialidade, a regra é a mesma. É preciso que conste no instrumento o nome das pessoas autorizadas a deter a informação, o motivo pelo qual farão uso dela e as situações em que isso será necessário.

5) Responsabilidade pelo descumprimento

Essa é outra cláusula essencial nessa espécie de ajuste. É preciso estabelecer a que título as partes responderão pelo inadimplemento contratual: se de forma comissiva ou também por omissão.

Para manter a integridade e o sigilo das informações, não basta apenas que as partes deixem de compartilhá-las com terceiros, é preciso, também, tomar certos cuidados com o manuseio, guarda e vigilância.

Se desrespeitadas essas normas, a parte que deu causa deve responder pelo inadimplemento da obrigação.

6) Sanções pelo inadimplemento

Também é fundamental que conste quais as sanções ou penalidades que o descumpridor do ajuste estará sujeito a sofrer, caso o pacto venha a ser quebrado.

Os contratos de confidencialidade devem trazer a chamada cláusula penal, que é a fixação prévia do valor da multa que a parte responsável pelo inadimplemento estará sujeita.

Importante dizer que essa fixação não exclui a hipótese de majoração do valor pelo juiz, em caso do prejuízo sofrido ser em montante superior ao previamente estabelecido, ou seja, a parte pode ser condenada a indenizar os efetivos prejuízos materiais, morais, à imagem, danos emergentes e também os lucros cessantes.

7) Foro de resolução de eventuais litígios

As partes podem estabelecer um foro de eleição, que é a comarca do Juízo na qual elas pretendem discutir eventuais questões jurídicas decorrentes do contrato.

Podem optar, inclusive, pela arbitragem.

Em quais casos ele deve ser utilizado?

Como ocorre em todos os contratos, o seu uso nunca é obrigatório, pois no Direito Contratual vigora o princípio da autonomia da vontade.

Contudo, o uso do contrato de confidencialidade é indicado sempre que a parte (empresa, grupo econômico ou mesmo pessoa física) deseje manter em segredo alguma informação relevante para o sucesso da sua estratégia, do seu produto ou mesmo serviço.

O ordenamento jurídico possui várias formas de proteger informações sigilosas, como o registro de marcas, patentes de invenção e modelos de utilidade, desenhos industriais, indicações geográficas e os direitos autorais. Entretanto, essa proteção tem um prazo máximo e após esse lapso, a informação “cai em domínio público”, como comumente falamos.

O contrato de confidencialidade é útil, assim, para resguardar esse sigilo por um prazo maior, até mesmo indefinidamente, uma vez que pode ser celebrado por prazo indeterminado.

Exemplo de contrato de confidencialidade

NOME DO TERMO (Contrato de Confidencialidade)

PARTES (e sua caracterização)

OBJETO (e suas definições minuciosas)

DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SIGILOSAS

DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

– Pelo sigilo da informação

– Pela guarda da informação

– Pela forma de compartilhamento da informação

– Pelo inadimplemento da obrigação contratual

DA CLÁUSULA PENAL

DO FORO DE ELEIÇÃO

DO PRAZO CONTRATUAL

DISPOSIÇÕES FINAIS

ASSINATURA DAS PARTES E TESTEMUNHAS.

 

Viu só a importância dos contratos de confidencialidade para o sucesso da estratégia empresarial? Quer saber mais sobre como proteger os ativos da sua empresa? Então entre em contato conosco. Teremos imenso prazer em atendê-lo!

 

Propriedade Industrial

O que é a Revista da Propriedade Industrial?

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, conhecido pela sigla INPI, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que tem como função principal analisar pedidos de registros de marcas, patentes, desenhos industriais e demais direitos relativos a propriedade intelectual aplicados à indústria.

Todas as decisões do INPI, acerca dos pedidos que lhe são formulados, são públicas, ou seja, são disponibilizadas para que todos tenham acesso. Essa disponibilização é feita através de publicação das decisões – e pedidos feitos pelos interessadas – na chamada Revista da Propriedade Industrial, também conhecida pela sigla RPI.

Podemos dizer que a RPI é a voz do INPI. É o meio pelo qual todos têm acesso ao que o INPI realiza em termos de decisões, de concessão de registros de marcas e patentes. É a forma de entender o órgão através das decisões que adota em temas ligados à Propriedade Industrial.

Mas quando surgiu a Revista?

A criação da Revista se deu em função da necessidade de organização e sistematização de todo o repertório de atos praticados pelo antigo INPI, então chamado de Departamento Nacional de Propriedade Industrial – DNPI, já que não havia uma compilação inteligente e sistematizada das decisões, o que causava muita dificuldade para acompanhar os novos pedidos, as decisões sobre pedidos existentes, enfim, toda a atividade do órgão.

O surgimento da revista se deu através de uma lei sancionada pelo então Presidente Getúlio Vargas em 26 de julho de 1933 (Decreto nº 22.989), que além de criar diretrizes e novas normas para o DNPI, atendendo a reivindicação de advogados e militantes na área de marcas e patentes, previa a publicação de uma revista especial para tratar da Propriedade Industrial. Nascia assim a hoje famosa Revista da Propriedade Industrial.

Apesar da lei ser de julho de 1933, a primeira Revista só foi publicada em Dezembro daquele ano, em forma de boletim, mas recebida com grande entusiasmo, já que encerrada a dura tarefa de buscar informações no balcão do DNPI. 

Como era a Revista da Propriedade Industrial?

Em 1934 a RPI passou a ser editada regularmente, ganhando uma seção própria dentro do Diário Oficial da União.

A Revista era composta por um documento que apresentava de maneira geral os pedidos de registro de marcas e patentes, além de outras informações, como leis, regulamentos, artigos e até mesmo decisões de outros países sobre propriedade industrial.

Em meados da década de 80, com o aumento significativo do número de pedidos de registro de marcas e patentes, para melhor organizar a publicação e facilitar a consulta, o INPI resolveu separar a RPI em dois grandes grupos: uma seção de marcas e outra de patentes:

RPI 1                           RPI 2

Mas essa não foi a único mudança, que certamente contribuiu para que os usuários passassem a ter um acesso mais rápido aos assuntos de interesse.

A criação de códigos de despacho para as decisões do instituto, existentes até hoje – agora em outro formato – representaram um grande avanço para organização, sistematização e, sobretudo, agilidade na identificação e reconhecimento das decisões.

Com essa mudança o usuário passou a identificar, de maneira rápida, qual era a decisão sobre o seu pedido. Por exemplo, se o decisão continha o número 351 significava que o pedido havia sido deferido Se 003, que tinha sido publicado, se 009 que havia sofrido uma oposição.

Com o passar dos anos a Revista passou a ganhar capas mais modernas, como vemos das imagens abaixo, que mostram  a evolução gráfica da publicação:

RPI 3   RPI 4  RPI 5   RPI 6   RPI 7

Como é hoje a Revista da Propriedade Industrial?

Acompanhando a tendência mundial dos órgãos que regulam a propriedade industrial, o INPI, através da resolução nº 117/05, extinguiu a RPI em formato impresso e implementou a Revista Eletrônica da Propriedade Industrial, que é disponibilizada no website do órgão.

O fim da Revista impressa, que marcou gerações e ainda hoje é lembrada com nostalgia, representa um avanço significativo em termos de acesso à informação e, sobretudo, publicidade dos atos do INPI, pois facilita e democratiza o conhecimento das suas decisões, através de simples consulta ao seu site por qualquer pessoa, em qualquer parte do mundo.

Com isso o usuário, seja o próprio interessado ou agente e advogado especializado, passam a ter maior facilidade no acompanhamento dos processo de interesses, ganhando tempo e agilidade, além de maior precisão no encontro das informações buscadas.

Além da extinção da Revista impressa, em 2013 o INPI anunciou o lançamento do IPAS[1], sistema desenvolvido em parceria com a Organização Mundial da Propriedade Industrial – OMPI (conheça aqui a OMPI ) que trouxe diversas novidades para os usuários dos serviços do INPI, em especial no que diz respeito a RPI.

As principais alterações que atingem a Revista foram a alteração dos CÓDIGOS de despacho, o que exige maior atenção dos usuários, e a inclusão, no corpo da Revista, das razões da decisão, e não apenas o seu código, como antes corria.

Com essa mudança fica mais rápido e prático entender as razões que motivaram determinada decisão e, se o caso, se insurgir contra a sua manutenção.

Finalmente, qual o volume de cada Revista da Propriedade Industrial?

Já são mais de 2.000 revistas publicadas – lembre-se que elas são publicadas semanalmente, sempre às terças-feiras – e milhares de decisões tornadas públicas, revelando como o INPI tem se posicionado e indicando o grau de investimento em proteção da propriedade intelectual.

A edição nº 2319 da Revista, por exemplo, contou com 319 páginas na seção de patentes e 2527 na seção de marcas. E não se esqueça que, se a sua marca, patente, contrato, desenho industrial ou qualquer outro está em fase de análise ou já foi concedido, estamos realizando a cada semana a leitura de todo esse conteúdo, para garantir o sucesso do seu pedido e a manutenção de seu direito.


[1] Industrial Property Automation System (IPAS)

Propriedade Industrial

200 Anos da Vinda da Família Real ao Brasil: Um brinde à Propriedade Industrial

A evolução histórica da propriedade industrial no Brasil, ou melhor, da própria indústria e comércio, como ferramenta de desenvolvimento econômico teve seu início não só tardio, mas marcado por grandes entraves, muitos deles ocasionados por sua condição colonial, e por um avanço lento, portanto em descompasso com a evolução do intelecto humano.

O fato de ser na prática uma espécie de quintal de Portugal traçava um destino verdadeiramente cruel: ser apenas um riquíssimo foco de exploração, local onde poderiam ser extraídas diversas riquezas da terra, que na Europa possuíam valores inestimáveis.

Em razão da verdadeira inexistência de colonização do Brasil, mas um verdadeiro movimento explorador, o setor industrial, que à época era representado pelas pequenas manufaturas, artífices, fábricas (também no setor da navegação) e, sobretudo o comércio, era não apenas enfraquecido como literalmente vedado, sob o argumento de que sua proliferação associaria forças suficientes para que os “vassalos” pudessem se libertar de Portugal, acabando assim com a rica exploração que aqui desenfreadamente se desenvolvia.

Essa posição alcança, portanto não apenas as atividades em si consideradas, mas evidentemente ao reconhecimento de direitos que estavam ligados a estas, como a tutela das invenções.

Todavia, a despeito da política Portuguesa, algumas atividades se desenvolviam com considerável avanço, especialmente no campo das artes mecânicas, das indústrias (manufaturas) e do comércio, inclusive com relativa organização.

Diante desse quadro, e temendo o avanço sistêmico da “indústria e comércio na colônia”, medidas mais duras passaram a ser adotas, através de alvarás, que não apenas proibiram tais atividades, mas evidenciavam o verdadeiro temor de Portugal para com o desenvolvimento industrial do Brasil, que era entendido com porta à sua independência política.

A Carta Régia (30.07.1766), por exemplo, proibia a profissão de ourives, sob o pretexto de que tal atividade fomentava o descaminho do ouro.

Mais drástico foi o Alvará de 1785 (5.1.1785), que determinou a extinção de todas as fábricas e manufaturas existentes no Brasil, sob o insólito argumento de não causar prejuízos à mineração e agricultura (muito embora os reais motivos tenham sido expostos no aviso que acompanhou o próprio alvará, e que manifestou o temor de Portugal com a contribuição da indústria para a libertação da colônia).

Todavia, no cenário político Europeu, Portugal passava por uma difícil situação, com o avanço das tropas comandadas por Napoleão, o que a cada dia enfraquecia sua posição e causava temor na família real, já que a conquista napoleônica poderia ceifar a vida de todos.

Assim, não restou alternativa ao Príncipe-Regente, Dom João, senão bater em retirada rumo ao Brasil, com toda a sua corte.

Podemos dizer que no que tange ao reconhecimento dos direitos relativos à Propriedade Industrial, em especial às invenções, a vinda da família real para o Brasil (e porque não dizer e agradecer a façanha militar conduzida à época por Napoleão) é um marco histórico e que representou o ponta-pé inicial para a “codificação”, ou melhor, para a criação de mecanismos legais para tutela de direitos industriais.

O primeiro ato que representou esse avanço e conseqüentemente abriu as portas não apenas dos Portos Brasileiros, mas também para que o alvará de 1785, até então vigente, fosse revogado, foi a Carta Régia (28.01.1808), assinada por Dom João poucos dias após ancorar em Salvador.

O próximo grande passo ao que tudo indica foi dado em 28.01.1809, com o famoso Alvará que é considerado o primeiro “documento” escrito e o verdadeiro nascimento da proteção à propriedade industrial no Brasil .

O Alvará, de fato, representou um grande avanço, pois dentre outras providências:

i) ordenou que as fardas militares fossem adquiridas do Reino (Brasil);

ii) moderou o recrutamento militar das pessoas empregadas na agricultura e nas artes;

iii) destinou parte da loteria nacional (criada com o alvará) ao auxílio das manufaturas e artes que mais necessitassem, particularmente as de lã, algodão, seda e fábricas de ferro e aço.

Mas um dos pontos sem dúvida mais importantes foi efetivamente dar proteção aos inventores e, sobretudo, verdadeiro incentivo, na forma de prêmios, pois:

i) outorgou privilégio de exclusividade aos “introdutores de alguma nova máquina” e invenção nas artes, que deveriam ter uma retribuição pecuniária por sua contribuição;

ii) garantiu a exploração com exclusividade de 14 anos.

Outro grande marco do alvará de 28.1.1809 é o que hoje chamamos de “estado da técnica”.

O Alvará determinou uma verdadeira revisão, a fim de verificar os privilégios já concedidos (o Governo Real concedeu, antes do alvará, em caráter especial, alguns privilégios e monopólios, como o concedido a Antônio Fco. Marques Guimarães), determinando que se tornassem públicos, o que era determinado também para os novos, após o período de 14 anos, para que todos tivessem acesso.

Também foi determinada a revogação dos que por falsa alegação ou sem fundadas alegações tivessem sido concedidos.

No mesmo caminho foi o Alvará de 15.07.1809, que:

iii) atribuiu à Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação (criada pelo Alvará de 23.8.1808) a responsabilidade pela análise dos “planos de invento” e a concessão do privilégio.

iv) atribuiu à Junta a tarefa de, reconhecendo os que mais se avantajassem em seus inventos, introduzindo ou apresentando uma nova máquina que poupasse braços, ou qualquer invenção útil nas artes, atribuir prêmios, com seus próprios recursos (a Junta possuía recursos próprios).

v) incentivou, através da criação da Sociedade de Encorajamento à Indústria e à Mecânica, novas criações, que também seriam premiadas.

Portanto, o que podemos notar é que a influência da vinda da família real para o Brasil foi extremamente positiva para o implemento de mecanismos de reconhecimento e tutela da propriedade industrial.

Por outro lado, também é certo que há divergência e sérias críticas sobre o avanço implementado pelo Alvará de 1808 ou pela vinda da família real ao Brasil, como as apontadas pelo festejado Sérgio Buarque de Holanda, em sua obra “História Geral da Civilização Brasileira”, ao atribuir-lhe responsabilidade pela manutenção do Brasil no que chamou de “Antigo Regime” .

De toda forma, as ressalvas apontadas, ao que tudo indica, estão focadas muito mais na análise do aspecto político-industrial, portanto sobre a ótica do fomento ao desenvolvimento da própria industrial nacional e do modelo adotado que como salientou o autor, pode ser considerado um dos pontos iniciais, sob o anglo histórico, do retardamento do desenvolvimento industrial.

É claro que avanço da indústria nacional está intrinsecamente ligado aos Direitos Relativos à Propriedade Industrial, mas sob o enfoque do nascimento da tutela e proteção a tais direitos, necessário descolamento da análise há que ser feito pelo intérprete, que assim, acreditamos, reconhecerá e festejará os 200 anos da Vinda da Família Real ao Brasil, como um brinde à Propriedade Industrial.

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[1] O Alvará de 1º. de abril de 1808, que foi conseqüência da Carta Régia, é que revogou o Alvará de 1785 e liberou as industrias das amarras então vigentes.

[2] O Alvará só tratava das invenções, não fazendo referência às marcas, que somente foram objeto de proteção legislativa em 1875 (Lei 2.682, de 23.10.1875), certamente influenciada pelo famoso caso “Arêa Preta”, patrocinada pelo imortal Rui Barbosa.

[3] A Inglaterra em 1623 foi o primeiro pais a estabelecer a proteção industrial. O Segundo os E.U.A, com a Constituição de 1787. O terceiro a França com a Assembléia Nacional de 1791. Nesse ranking, o Brasil é classificado com o quarto, considerando o Alvará de 1809. O alvará brasileiro é inspirado no Estatuto dos Monopólios da Inglaterra (sobre o tema: Cerqueira, João da Gama. Tratado da Propriedade Industrial 2ª. edição, volume I, Editora RT).

[4] “É possível que a chave do problema possa ser encontrada no fato de o Brasil estar submetido a uma estrutura política-social de tipo Antigo Regime, com seus interesses mercantis solidamente estabelecidos. A transferência da Corte para o Brasil só fez, apesar de suas medidas liberalizadoras, integrar ainda mais o país nesse sistema”.

Publicação: CONSULTOR JURÍDICO (www.conjur.com.br):
http://www.conjur.com.br):http:/www.conjur.com.br/2008-dez-17/familia_real_portuguesa_estimulou_propriedade_industrial?pagina=2

Propriedade Industrial

Propriedade Industrial: O que é isso?

Esse singelo escrito tem como objetivo apenas oferecer ao leitor uma visão didática, prática, exemplificativa do que envolve a Propriedade Industrial, onde ela está situada, o que ela representa, qual é o seu conteúdo e, com isso, difundir o seu conhecimento, de modo a demonstrar que as criações do intelecto humano, os inventos, devem não apenas ser instigados, estimulados (desde os primeiros momentos de vida), mas efetivamente protegidos, sempre sob o enfoque e manto do interesse social.

Assim, as considerações são voltadas ao leigo. Àquele que não milita diariamente com assuntos envolvendo marcas ou patentes, mas que pode, como por exemplo um empresário, ser um inventor, titular de marcas, que ainda não sejam protegidos, simplesmente por falta de acesso à informação.

Acreditamos que o conhecimento básico, do conteúdo, do âmbito da proteção dos direitos relativos à propriedade intelectual é fundamental para toda e qualquer pessoa. O fomento da atividade inventiva, da inovação, deve atingir toda a população.

Estratégias, estímulos e investimentos governamentais são fundamentais. Parcerias, necessárias. Valorização da atividade científica, patrocínio para desenvolvimento de pesquisas (em todos os campos), desenvolvimento de novas tecnologias, são o triunfo de qualquer nação que queria ocupar o primeiro escalão no ranking das nações desenvolvidas.

O desenvolvimento de um País (seja ele econômico ou outro) está ligado necessariamente ao conteúdo intelectual de sua nação. À sua capacidade de inovar, desenvolver, pesquisar. Ao respeito dos direitos daqueles que investem mais do que capital, mas vidas à busca de inovações que muitas vezes salvam milhares de seres humanos.

No Brasil, a proteção relativa à Propriedade Industrial é disciplinada pela Lei de Propriedade Industrial – Lei 9.279/96. Nela estão contidos nãos apenas os direitos advindos com a concessão de registro de marcas, patentes de invenção e desenhos industriais, como todo o procedimento administrativo que deve ser obedecido. O Brasil também é signatário de acordos internacionais que disciplinam a matéria, como o TRIPS e a CUP – Convenção da União de Paris

Assim, todo aquele que tiver interesse em ter reconhecido seus direitos relacionados à Propriedade Industrial, deve necessariamente obter a chancela do órgão responsável pela análise de pedidos, ou seja, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

De tal forma, o inventor que desejar obter a proteção conferida pela lei deve recorrer ao INPI, assim como aquele que desejar obter certificado de seu desenho industrial, ou ainda ver sua marca registrada.

É importante ter em mente que a despeito de não ser obrigatória, a obtenção do registro, da patente ou do certificado é a única forma de obter o reconhecimento oficial de que a marca, a invenção ou o desenho industrial não estão inseridos nas proibições legais, atribuindo assim ao titular exclusividade na exploração ou utilização, além da possibilidade de impedir outros que utilizem total ou parcialmente sua tecnologia, sua marca, seus desenhos industriais.