Mais do que registro. Conhecimento.

Registro de Marca

Registro de Marca

As 10 principais dúvidas sobre Registro de Marcas no Brasil

Durante mais de 17 anos atuando com assuntos ligados à Propriedade Intelectual (marcas, patentes, direitos autorais, desenhos industriais e softwares) e com Direito Penal Econômico, afinal sou advogado com formação e expertise exclusiva nessas duas áreas, fui procurado por diversos inventores, empresas, empreendedores e empresários com dúvidas sobre como tornar uma ideia algo de fato exclusivo ou como fazer registro de marca adequadamente.

Minha tarefa tem sido disseminar a importância do conhecimento do que efetivamente pode ser protegido dentro do campo das marcas e patentes e como tudo isso funciona, destacando o benefício que uma cultura empreendedora e inovadora que tenha atenção especial ao capital intelectual ganha em termos econômicos.

Nesse artigo reuni as principais perguntas que tenho recebido sobre registro de marcas no Brasil. Espero que elas ajudem você a entender melhor todo esse processo.

1. Minha marca deve ser completamente nova?

Para garantir o sucesso do registro de marca, você precisa ter uma expressão nova. Mas atenção, a novidade aqui é conhecida como relativa, pois é analisada dentro do segmento do seu produto ou serviço. Um exemplo é a marca Bandeirantes. Temos essa expressão registrada em nome de diversas empresas, que não estão conectadas, e todas têm direitos sobre a marca, justamente em razão dela ser nova para aquele segmento específico: bicicleta é diferente de canal de televisão, certo?

2. Como saber se minha marca pode ser registrada?

Além do fator “novidade”, comentado acima, sua marca precisa reunir outros requisitos exigidos pela lei para ser efetivamente registrada pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. O principal requisito, e tal o mais básico, é saber se já não existe uma marca idêntica ou muito próxima para o mesmo produto ou serviço. Para isso, você deve realizar uma pesquisa no banco de dados do INPI, disponível no site do instituto. No entanto, é extremamente recomendável que um profissional habilitado auxilie nesse processo, já que existem diversos aspectos legais que influenciam no resultado ou na compreensão daquilo encontrado no site.

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3. Estou começando o negócio, mas não abri a empresa. Posso fazer o registro de marca?

O registro da marca pode ser feito tanto em nome da pessoa física, como da pessoa jurídica. O fundamental é que você comprove que sua atividade profissional está vinculada com o uso que pretende fazer da marca. Se você, por exemplo, é um profissional de educação física e quer registrar uma marca para academia, não haverá problemas. Assim que abrir a empresa, a recomendação é que faça a transferência para a pessoa jurídica.

4. Tenho minha empresa aberta. Preciso registrar minha marca?

Não confunda o registro da empresa com o registro de marca. O fato de você ter formalizado o seu negócio, através do registro da empresa na Junta Comercial ou mesmo em um cartório, não significa que a marca que você usa é sua, mesmo que essa expressão também faça parte do nome da empresa.

5. Expressões descritivas não podem ser registradas como marca

É muito comum o empresário ou empreendedor escolher uma expressão que está ligada ao seu produto ou serviço, como a marca que irá representar todo o seu negócio, todo o seu esforço. Mas é preciso muito cuidado. Marcas meramente descritivas não podem ser registradas. É o caso, por exemplo, da expressão “camisa”, para roupas, ou “carro”, para automóveis.

6. Identifiquei uma marca parecida com a minha. Posso mudar algumas letras?

Não adianta alterar a grafia da sua marca para tentar distanciá-la de outra que existe. Usar o “K” no lugar do “C”, “X” no lugar do “CH” ou “S”, “Y” no lugar do “I” ou dobrar consoantes não muda nada. Se a sonoridade é a mesma e a palavra tem o mesmo significado, o registro não será viável. Portanto, a grafia da marca pouco importa.

7. Cuidado com as Marcas Estrangeiras

Se você conheceu uma marca em uma de suas viagens ao exterior e pensou em registrá-la aqui, muito cuidado. Ainda que a marca da empresa estrangeira não tenha sido registrada aqui, ela terá prioridade no processo de registro. O mais indicado é que você tente uma licença local, uma representação ou invista em uma marca nova, própria. Ah, e não adianta fazer uma versão em outro idioma para uma marca já conhecida. O registro será indeferido.

8. Marcas famosas, mas que identificam outros produtos ou serviços

Existem regras especiais para as chamadas marcas de alto renome e marcas notoriamente conhecidas, expressões usadas pela legislação, mas uma coisa você deve ter em mente: não tente usar essa expressão para identificar seu serviço com a intenção de aproveitar o sucesso alheio, ainda que ele seja muito distante daquele identificado pela marca “famosa”. O registro provavelmente será negado e você ainda corre o risco de ser processado.

9. Minha marca tem a bandeira do Brasil. Posso registrá-la?

A Bandeira do Brasil, do seu estado ou de outros países não podem ser registradas. Se a expressão que escolheu está associada a esses elementos, o registro será negado. O mesmo se aplica para brasões, armas, medalhas, emblemas ou distintivos e monumentos oficiais.

10. Azeite Espanhol, que não é espanhol.

A expressão que você escolheu não pode induzir a uma falsa ideia, seja da procedência, origem, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço. Portanto, se a sua marca tiver algo como “Vinho da França”, “Azeite Puro Espanhol” e você não é francês ou espanhol, tampouco o produto é lá produzido, o registro de marca será negado. Um caso clássico é a expressão “Virgin Again”.

Conte com o apoio de especialistas

Você mesmo pode realizar esses passos diretamente no site do INPI. Mas, que tal contar com uma assessoria profissional, para garantir que tudo seja realizado sem riscos e que nada atrapalhe a proteção da sua invenção? Fale com um consultor especializado da FG Marcas & Patentes e fique tranquilo, pois você terá uma equipe dedicada ao seu sucesso.

 

Registro de Marca

Como calcular o valor de uma marca?

Se você acabou de abrir sua empresa, certamente ainda tem incertezas sobre a viabilidade do seu negócio. O valor de marca, consequentemente, não deve ser uma das preocupações mais presentes em seu dia a dia.

No início, é muito comum que empreendedores se deparem com a ausência de retorno, além de alguns custos inesperados. E, justamente por isso, muitos acabam adiando decisões importantes que acabam impactando seu negócio no futuro.

Uma dessas decisões extremamente importantes diz respeito ao registro da própria marca, que deve ser feito logo após a criação do nome da empresa. Antes de sair fazendo logo, identidade visual e outras providências, é fundamental verificar se sua marca permite o registro e se já não foi registrada por outra pessoa.

A marca é um dos principais ativos de uma empresa e muitos empresários ainda não se deram conta disso. Embora, no início, ela seja apenas um nome, com o passar dos anos é justamente a marca que reflete a reputação e os valores de um negócio. E isso, com certeza, vale muito.

Na verdade vale tanto que consultorias especializadas são contratadas para estimar o valor de marca de diversas companhias. Você já deve ter escutado que o valor da Coca-Cola, por exemplo, é estimado em 80 bilhões de dólares. Já a marca da Apple, que é considerada a mais valiosa do planeta, tem o valor de nada menos que 128,3 bilhões de dólares.

Porém, como se chegam a esses números? O que faz de uma marca ter mais ou menos cifrões associados a ela? Quer saber como funciona a dinâmica de avaliação de uma marca e como se calcula esse valor? Então não deixe de acompanhar:

O cálculo do valor da marca

Uma das primeiras empresas que avaliou o valor de uma marca foi a Interbrand, a partir de uma metodologia desenvolvida em 1988 junto à London Business School. Hoje, o número de empresas que possuem esse tipo de serviço é crescente — juntamente com a demanda, já que a avaliação da marca se tornou um diferencial na hora de se obter investimentos, por exemplo.

A marca faz parte dos ativos intangíveis de uma empresa. Justamente por isso, o cálculo do seu valor pode envolver diferentes fórmulas e metodologias. Hoje, já existem no mercado inúmeras empresas especializadas em avaliar as marcas e cada uma delas conta com sua própria maneira de mensurar o valor.

Porém, o cálculo, na maioria das vezes, é feito a partir de conceitos tradicionais do mercado financeiro de avaliação de ativos, somado a pesquisas que medem a força da marca e o seu peso na decisão de compra. Considerando algumas informações públicas das empresas, também é possível estabelecer rankings das marcas mais valiosas, tanto no âmbito nacional quanto no internacional.

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Objetividade e ferramentas

Embora nenhuma das empresas que avalia o valor da marca divulgue sua metodologia, as fórmulas de avaliação vêm evoluindo para se tornarem cada vez mais objetivas e mensuráveis.

Assim como o marketing digital vem desbancando a publicidade pelo simples fato de mensurar e monitorar cada vez mais fatores dentro da internet, a avaliação das marcas também vem evoluindo para critérios objetivos que dão mais assertividade aos donos da empresa, futuros investidores, entre outros.

Vale destacar que não é porque esse número é mensurado que ele é necessariamente divulgado. Dependendo do nicho de mercado em que atua, muitas empresas preferem guardar segredo sobre o valor das suas marcas, divulgando-as apenas em operações de fusões, aquisições ou outras do gênero.

No entanto, ainda que as cifras tenham sua importância na hora de expressar o valor de marca, pesquisas de mercado (que tratam sobre a percepção da marca pelo consumidor) também possuem um peso grande ao final da avaliação.

Portanto, ainda que as métricas e cifras digam bastante, existe um fator subjetivo que também pesa na equação final e diz respeito justamente ao mercado e seus consumidores.

Motivos para avaliar o valor de marca

Hoje, a avaliação de valor de marca é uma prática recorrente em grandes empresas. Porém, com as mudanças no mercado e o surgimento de empresas que explodem da noite para o dia, como é o caso das startups, a avaliação de marca vem se tornando uma prática cada vez mais recorrente, mesmo para empresas que não são gigantescas.

Atualmente, a avaliação de marca é feita não apenas no contexto de operações de fusão e aquisição, mas também serve para gerenciar e justificar sua verba de marketing. Hoje, boa parte das empresas monitora o valor desse ativo para saber se é o momento de investir mais ou menos em marketing.

Porém, é no contexto das operações societárias que o valor de uma marca acaba impactando mais, seja na hora de vender a empresa ou conseguir novos investidores.

Sua marca tem valor

Como explicamos no início desse post, muitos empreendedores, especialmente quando a empresa está começando, não dão valor à potencialidade de suas marcas e sequer reconhecem nela um verdadeiro ativo.

No entanto, essa falta de percepção pode custar caro no futuro e impedir que você colha os bons frutos de um trabalho feito por anos a fim de se tornar uma empresa reconhecida no mercado.

O registro de uma marca é a única forma de garantir que ela será utilizada unicamente pelo titular. Portanto, é apenas com esse procedimento que se evita que terceiros mal-intencionados utilizem sua marca para confundir a clientela ou mesmo prejudicar seu negócio.

O processo de registro de uma marca é burocrático, mas pode ser facilmente solucionado quando conduzido por profissionais especializados que conhecem o funcionamento e as exigências do INPI (Instituto da Propriedade Industrial), responsável pelos registros.

Ainda que hoje sua marca não tenha um grande valor, justamente porque não é reconhecida no mercado, nada impede que ela chegue a valer milhões. Caso você não saiba, a própria Apple começou na garagem da casa dos pais de Steve Jobs e hoje é a marca mais valiosa do mundo. Se você pudesse perguntar a ele se algum dia teria ideia de que sua marca valeria tanto, ele certamente diria que não.

Por isso, vale sempre dar passos assertivos pensando no futuro — especialmente quando o assunto é marca.

Você já sabe como medir o valor de uma marca? Que tal receber uma pesquisa gratuita sobre a viabilidade de registro da sua marca?

 

 

Registro de Marca

A história do McDonald’s e a relação com o registro de marcas

O registro de marcas parece ser um detalhe — que muitos empreendedores não dão a devida importância.

Mais do que garantir os direitos sobre o uso, é uma ação estratégica que não pode ser deixada para depois — já que terceiros mal intencionados podem fazer o uso dela.

Um belo exemplo disso é a história de uma das marcas mais famosas e valiosas do mundo: nada menos que o McDonald’s! Para quem não conhece a conturbada história dos fundadores do famoso restaurante e da sua marca, vale a pena conferir!

Muito além do Big Mac

Fundada pelos irmãos Richard e Maurice McDonald, em 1937, a primeira barraca que deu origem a maior cadeia de restaurantes do mundo, tinha como principal missão oferecer hambúrgueres de forma ágil e barata.

Vendendo hambúrgueres a 10 centavos de dólar, de minuto a minuto, tudo era feito de forma automatizada, sem a necessidade de garçons. Os pedidos eram feitos diretamente ao cozinheiro e depois de minutos, um hambúrguer quentinho e embrulhado em um papel estava à disposição do cliente.

A receita que unia baixo custo, rapidez e deliciosos hambúrgueres, não demorou muito para dar certo. Três anos depois, a pequena barraca de fast food havia se transformado em uma verdadeira lanchonete, cujo emblemático M poderia ser visto de qualquer ponto.

Hoje o McDonald’s conta com mais de 40.000 unidades no mundo todo e teria tudo para ser não apenas uma cadeia de fast food de sucesso, como também, uma história de empreendedorismo de sucesso… Se não fosse a falta de ambição e também de estratégia de seus fundadores.

Fome de poder

Por volta dos anos 50, um vendedor de máquinas de milk-shake não tão bem-sucedido, recebeu um pedido de seis liquidificadores. Ao conhecer lanchonete dos irmãos McDonald’s, Roy Kroc viu o potencial infinito de um restaurante cujo custo era mínimo e o número de clientes cada vez maior.

Kroc, então, se candidatou para trabalhar como representante comercial da marca e, em 1955, começou a comercializar licenças. A venda das licenças deu certo e, em 1961, Kroc tinha fome de crescer, enquanto os irmãos McDonald’s não tinham a mesma ambição. Começou então uma discussão sobre a venda da empresa, que foi feita por 2,7 milhões de dólares, mais 0,5% na participação dos lucros.

Kroc, no entanto, nunca pagou a participação dos lucros, já que o acordo sequer foi formalizado por um meio de um contrato. Para evitar recolher impostos, fizeram um “acordo de boca”.

O dono da marca

Kroc também registrou a marca “McDonald’s” impedindo que verdadeiros idealizadores, os irmãos McDonald’s, pudessem utilizá-la, a fim de retomar a ideia e a concepção original do negócio.

A simples falta do registro de marcas, neste caso, é simbólica para demonstrar que uma ideia de negócio e a criação de uma marca não bastam para proteger seus fundadores.

A história do McDonald’s e as intrigas de Kroc e os irmãos McDonald’s, recentemente virou objeto do filme The Founder (Fome de Poder), dirigido por John Lee Hancock, que chegou recentemente aos cinemas.

A histórica é tão maluca, que os criadores da marca tiveram até mesmo que mudar o nome da sua primeira lanchonete.

A importância do registro de marcas

Uma marca representa um ativo poderoso para qualquer empresa, independentemente de seu tamanho. Por meio dela que produtos e serviços deixam de ser mais um no mercado — para se tornarem reconhecidos pelos consumidores.

Ter apenas uma marca, porém, não basta. É necessário promover o registro de marcas, uma formalidade que parece irrelevante, porém que garante o direito de exclusividade sobre o seu uso. Em outras palavras, mais do que idealizar o conceito de uma marca e batalhar no mercado para que se torne reconhecida, o empreendedor deve formalizar o registro, comprovando assim a sua titularidade.

Para quem ainda não se convenceu da importância do registro de marcas, vale a pena assistir e também buscar uma assessoria especializada para que histórias tristes como a do McDonald’s não sejam parte da sua trajetória.

Já conhecia a história do McDonald’s? Quer saber mais sobre a importância da marca para a sua empresa? Então, não deixe de assinar nossa newsletter para receber artigos como este diretamente no seu e-mail.

 

Registro de Marca

Quanto custa e quanto tempo demora registrar uma marca

Uma marca pode se tornar um dos maiores ativos de uma empresa, afinal, é por meio dela que produtos e serviços acabam se tornando conhecidos no mercado. Ter uma marca, apenas, não basta. Para que ela seja da sua empresa e você detenha o direito de exclusividade sobre o seu uso, é imprescindível registrar sua marca junto ao INPI.

Muitos empreendedores têm dúvidas sobre o processo de registro, especialmente no que se refere ao tempo e aos custos envolvidos.

Para tirar todas as suas dúvidas, preparamos esse post explicando não apenas todas as etapas e o tempo para se registrar uma marca, mas também estipulamos os valores considerando cada taxa envolvida no processo.

Quanto tempo demoro para registrar minha marca?

O registro de uma marca deve ser realizado junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e não se trata de um procedimento muito simples e nem muito ágil.

Além de exigir acompanhamento constante, em alguns casos, o processo pode demorar até 4 anos para ser finalizado. Por isso, além do passo a passo, considere a possibilidade de contratar uma assessoria especializada que auxilie você com toda a documentação e todo o procedimento.

Antes de dar entrada no pedido, é necessário realizar um passo a passo simples, que pode facilitar a obtenção do registro, economizando não apenas tempo, como também dinheiro.

 

Verifique se o nome da sua marca pode ser registrado

No site do próprio INPI você pode checar um banco de dados contendo todos os registros de marcas feitos junto ao órgão. Antes de separar toda a documentação e dar início ao pedido de registro, é necessário verificar se a expressão  pretendida já não foi registrado por outra pessoa ou empresa.

Esse procedimento deve ser feito antes mesmo da elaboração do logo e da identidade visual da empresa. Isso porque, se a sua marca já foi registrada ou já tiver sido solicitada, você precisará usar a criatividade para bolar um novo conceito e um novo nome.

Ah, também é muito recomendado que você conte com um especialista nesse momento. Ele terá condições de analisar os resultados encontrados (o que parece impeditivo pode não ser e vice versa). E mais: empresas como a FG Marcas & Patentes possuem softwares muitos avançados e especiais, que permitem consultar e combinações que nem mesmo o INPI possui.

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Especifique qual a natureza da sua marca

Antes de registrar sua marca, o empreendedor precisa declarar qual a natureza dela. Uma marca pode ser de produto, serviço, coletiva ou de certificação.

Para quem não conhece, a marca coletiva é aquela que identifica produtos e serviços de uma entidade ou grupo. Já a marca de certificação é aquela que atesta a conformidade de produtos e serviços.

Identifique qual é a forma de apresentação da sua marca

Também é necessário definir qual o forma que sua marca adotou, já que ela pode assumir diferentes formatos, o que impactará não apenas no pedido que deverá ser realizado, como no  tipo de marca que você está buscando o registro.

Apenas para se ter uma ideia, sua marca pode ser mista, nominativa ou figurativa.

Faça seu cadastro no site do INPI

O processo de registro de marca é todo eletrônico, o que facilita muito a vida do empreendedor e de qualquer usuário do sistema. Mas antes de tudo, você deve criar um cadastro no próprio site do INPI. Esse cadastro permitirá que você acesse o sistema, gere as guias para recolhimento das taxas do INPI e realize uma série de atividades relacionadas com o seu pedido. E por meio do sistema que se obtém o formulário de pedido de registro de marca, que deverá ser preenchido com muito cuidado e protocolado eletronicamente.

Separe os documentos

Depois de realizar todos os passos descritos acima, é o momento de separar a documentação para dar entrada no pedido. O registro pode ser feito tanto por pessoa física quanto jurídica.

No caso de pessoa física, será necessário apresentar, além do CPF e RG, um documento que comprove a relação entre a atividade que será identificada pela marca e o requerente. Ou seja, se você está pedindo o registro de uma marca para identificar serviços de coaching ou personal trainer, além de declarar que exerce essa atividade, deverá apresentar o cadastro junto ao Conselho de Educação Física.

De outro lado, se o registro é feito em nome de uma empresa, é fundamental anexar a procuração daquele que irá representá-la, normalmente um escritório de marcas e patentes, e o contrato social. É importante observar que o objeto social da empresa deve guardar relação com o serviço ou produto que a marca irá identificar. Não será concedido, por exemplo, um registro de marca para identificar sabonetes se a empresa atua no ramo de roupas.

Acompanhe o processo

O acompanhamento do processo de registro da marca é fundamental para agilizar a obtenção do certificado de registro da marca, isto é, o documento que atesta a titularidade e propriedade da marca.

Durante o processo, o INPI pode formular exigências, terceiros podem se opor ao seu pedidos, marcas semelhantes podem ser solicitas e uma série de ocorrências podem surgir, exigindo assim que você adote providências, sob pena de ter o seu pedido indeferido ou até mesmo o seu processo indevidamente estagnado. Aqui explicamos um pouco mais sobre as razões pelas quais você deve acompanhar a sua marca.

Nesse ebook apresentamos de forma detalhada e completa todo o processo: Como Registrar uma Marca no Brasil – Guia Definitivo.

Obtenha o certificado

Finalmente, depois de toda a análise dos documentos e informações, caso o INPI entenda que sua marca é de fato nova e reúne todos os requisitos legais, o seu pedido será deferido. A partir desse momento, que é publicado na RPI – Revista da Propriedade Industrial, você terá um prazo de 60 dias para efetuar o pagamento das taxas finais, para que seu certificado seja expedido.

O certificado tem validade de 10 anos e pode ser renovado, a cada novo decênio, sucessivas e infinitas vezes.

Quanto custa para registrar minha marca?

É uma pergunta bastante frequente realizada por empreendedores. Como explicamos, o processo de registro de uma marca envolve várias etapas e não é gratuito, pois em determinadas fases o recolhimento de taxas é necessário.

A boa notícia é que o custo para grandes e pequenas empresas não é o mesmo. Ou seja, para uma grande empresa, o custo médio do registro de uma marca deve ser em torno de R$ 1200,00, enquanto para as pequenas, esse valor não costuma ultrapassar R$ 500,00.

Esses valores, no entanto, expressam apenas as taxas. Portanto, caso considere contratar uma assessoria, é necessário considerar também os honorários.

Embora muitos empreendedores considerem que o custo de uma assessoria é alto, erros no processo costumam gerar o pagamento de novas taxas. Isso sem contar na demora que naturalmente representa um custo.

Por isso, vale a pena colocar na ponta do lápis e considerar um bom suporte jurídico na hora de registrar sua marca. Esse tipo de iniciativa, além de agilizar o procedimento, no final das contas, acaba saindo até mais barato devido a minimização dos riscos.

Mesmo que o processo seja burocrático e caro para muitos empreendedores, registrar uma marca a torna um ativo da empresa. Portanto, não deixe de fazê-lo.

Você já conhecia como medir o valor de uma marca? Aprenda mais sobre a importância de um registro.

 

Registro de Marca

Como registrar uma marca no Brasil?

Mais do que proteger a identidade do seu empreendimento e garantir um dos seus maiores patrimônios, registrar uma marca também tem o propósito de assegurar que todos os seus esforços em marketing, captação e manutenção de clientela, reconhecimento em seu segmento, inovação em serviços e produtos, não sejam desviados para outras empresa. Porém, muitos empresários têm dúvidas de como realizar esse registro.

Adiar essa importante etapa poderá causar problemas. Então, para evitar esses contratempos, confira esse processo que poderá ajudá-lo.

Por que registrar uma marca da sua empresa?

Fazer o registro de uma marca no Brasil não é um processo fácil e muito menos rápido. A burocracia contribui para a demora e ajuda a complicar ainda mais essa etapa, mas não é por isso que devemos deixar essa obrigação de lado.

Embora demorado, o registro da sua marca é única forma de proteger a sua empresa de fraudes e abusos futuros. Evitar que isso aconteça é um investimento de longo prazo e que trará diversos benefícios, principalmente quando ela ganhar destaque no mercado. Aliás, ao iniciar o processo de registro você já passa a deter uma série de importantes direitos.

Procure uma empresa séria, que tenha muita experiência nesse processo para ajudá-lo a processar o seu pedido junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, órgão responsável e impeça que oportunistas tirem proveito do nome do seu negócio.

Processo do pedido de registro de marca

Ele nasce quando o Instituto Nacional da Propriedade Industrial recebe o seu pedido, que atualmente pode ser realizado toda através de um procedimento eletrônico. Contudo, não se deve esquecer dos atos antecedentes como a busca de anterioridades (pesquisa).

Além da análise da viabilidade do registro, existem diversas exigências chamadas de exigências formais, que estão relacionadas com o preenchimento correto do seu pedido (códigos, enquadramentos, declarações, anexos etc.) e com o correto pagamento das taxas, chamadas de retribuições. Caso ocorra irregularidade nesse preenchimento, o INPI poderá proferir um despacho para o interessado sanar o erro, evitando dessa maneira o arquivamento prematuro do seu processo.

Como registrar uma marca no Brasil
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Publicação e Oposição

Se o seu pedido for preenchido corretamente e as taxa geradas e recolhidas de forma adequada (antes do pedido), ele será publicado na Revista Nacional de Propriedade Industrial. Atualmente a publicação ocorrer em cerca de 30 dias após o protocolo do pedido.

O objetivo é informar a todos que alguém ou uma empresa tem interesse na obtenção de determinada marca.

Caso qualquer interessado entenda que o seu pedido não deve ser aceito (e a lei traz diversos hipóteses), ele terá a possibilidade de apresentar uma Oposição, tentando convencer o INPI de que você não deve ter a exclusividade da sua marca. O prazo para que seja apresentado é de 60 dias a partir da publicação do pedido no referido órgão.

Se não houver a apresentação de oposição, fica em análise o pedido de registro no INPI. No entanto, no caso de haver a oposição, você será intimado para apresentar a sua contestação (Manifestação à Oposição) também no prazo de 60 dias.

Deferimento

Quando o INPI defere um pedido, o requerente terá 60 dias para pagar a taxa de deferimento. O pagamento garante a concessão e expedição do certificado de registro, que vale por 10 anos.

O pedido será arquivado sem possibilidade de ser retomado, se não houver o pagamento da taxa. Ou seja, você terá que se submeter a um novo processo para depositar um novo pedido.

Nesse artigo explicamos um pouco mais sobre o deferimento da marca: O que fazer quando sua Marca for Deferida?

É importante lembrar que o prazo médio para que o INPI análise o pedido de registro da sua marca e profira um decisão é de 2,5 anos.

Indeferimento

O INPI poderá indeferir o seu pedido. Nesses casos, o requerente, caso optar, apresentará um recurso contra a decisão. O indeferimento poderá ser baseado tanto nos argumentos de uma ou mais oposições apresentadas, como no apontamento, pelo examinador do INPI, de registros ou pedidos anteriores, semelhantes ao seu. Existem ainda outras hipóteses de indeferimento, como a sua marca ser considerada uma slogan ou expressão de propaganda, uma expressão de uso comum entre outras hipóteses. É por isso que uma assessoria especializada é fundamental.

O prazo para entrar com o recurso, que deve trazer argumentos técnicos robustos, é de 60 dias. Caso seja apresentado, será analisado e o julgamento poderá demorar dois anos para acontecer.

Se INPI não acatar o seu recurso, não caberá mais qualquer ataque contra essa decisão perante o INPI. De qualquer forma, depois de uma boa análise é possível considerar o ingresso com ação judicial para reverter essa decisão.

Cuidados após o registro

Não basta obter o registro da sua marca. É preciso cuidar dela, para que não sofra nenhum ataque. isso porque, o INPI, tanto mediante provocação ou oficialmente, tem a possibilidade de rever, após a concessão do registro, a decisão que a concedeu, por meio do Processo Administrativo de Nulidade. Também é possível ser reconhecida a Caducidade. Já na esfera judicial, você pode sofrer uma Ação de Nulidade, medida judicial processada perante a Justiça Federal, para a qual você terá que constituir um advogado especializado, como nossos parceiros institucionais do Franklin Gomes Advogados.

Em resumo, o registro de marca é um processo feito por um órgão governamental. O procedimento empregado é burocrático e envolve várias etapas. No entanto, essa é a forma que visa garantir a exclusividade da marca do seu negócio contra o abuso e o uso indevido dela.

Gostou do nosso guia para registro de marcas? Então compartilhe esse post nas suas redes sociais e garanta que mais pessoas saibam como realizar essa importante fase da construção de uma empresa.

 

Registro de Marca

A importância do registro de marca para empresas

Competitividade acirrada e oferta de produtos/serviços de qualidade são características fortes da economia capitalista atual. Em um ambiente mercadológico disputado, é necessário focar em um contexto diferente: a identificação do cliente com seu produto/serviço por meio da construção e proteção da sua marca — que deve ser umas das suas prioridades!

A função da marca para o negócio

A marca é a identidade maior do seu negócio, responsável pela associação que o consumidor faz com as características do seu produto/serviço. A boa escolha da marca deve levar em consideração a criatividade, o diferencial e a relação com o produto/serviço oferecido.

As cores usadas no seu logotipo também são uma escolha importante.

A importância do registro da marca

A importância do registro de marca vai muito além da garantia de exclusividade sobre seu uso. Ela abrange a proteção de um dos bens imateriais mais valiosos da empresa: sua identidade perante o mercado.

Imagine que você constituiu seu negócio e, além das medidas obrigatórias, também contratou uma equipe profissional para elaborar suas estratégias e criar sua marca. Após anos trabalhando para o crescimento e fortalecimento dela, você decidiu registrá-la e acabou descobrindo que já existe um pedido de registro da mesma marca feito por outra empresa, do mesmo segmento que o seu.  Ou pior: a “sua marca”já foi registrada por outra empresa. Consegue imaginar o tamanho do transtorno que isso poderia representar para seu negócio?

Além de proteger a marca que você vem trabalhado para construir, o registro dela também possibilitará:

Buscar indenização pelo uso não autorizado de terceiros

Se você identificar o uso da sua marca em produtos ou serviços semelhantes, sendo realizada por outra pessoa ou empresa, você poderá acionar a justiça. Aliás, uma das formas eficazes de monitorar o mercado, é através da fiscalização da sua marca junto ao INPI.

Ao tomar conhecimento desse uso indevido, você poderá obter na justiça uma decisão que determinará a imediata interrupção, além de fixar uma indenização pelos danos causados, inclusive os morais.

Dispor dela em transações comerciais: Licenciamento e Franquias

Se disponibilizar o uso de sua marca for uma de suas estratégias de negócio, por um sistema de franquias, por exemplo, o registro dela é obrigatório e poderá te render bons faturamentos. Aliás, o investimento em marcas próprias é uma estratégia que é utilizada por grandes empresas há muito tempo.

Utilizá-la reconhecidamente em todo território nacional

Ainda que sua empresa possua pouca abrangência local física, é preciso ressaltar o quanto os negócios têm migrado para o ambiente online. Para obtenção do sucesso no uso de suas estratégias de marketing neste ambiente sem fronteiras, é fundamental que sua marca esteja bem estabelecida e devidamente registrada.

Como realizar o registro da sua marca

A solicitação do registro de marca é um processo demorado e complexo. É necessário que se tenha plena consciência do que se quer e acompanhar as atualizações feitas no processo, por meio da RPI, para garantir que você não perca nenhum prazo.

Se estiver realizando a requisição do seu primeiro registro, sugerimos que procure a ajuda profissional qualificada. Esse cuidado pode evitar desgastes possibilitará que use seu tempo para se dedicar a outras tarefas.

No entanto, se for optar por fazer o registro por conta própria, sugerimos que leia atentamente as recomendações do próprio INPI  e entenda todos os conceitos e regras, antecipadamente, para garantir um bom resultado! E atenção: após a obtenção do registro é necessário imprimir os devidos cuidados para manutenção da sua marca.

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Registro de Marca

Alterei meu Logo. Preciso de um novo registro de marca?

Temos recebido nos últimos dias algumas perguntas muito interessantes dos nossos clientes e resolvemos separar algumas para escrever sobre o tema, afinal essa pode ser a sua dúvida também.

A dúvida que vamos esclarecer hoje é justamente sobre a possibilidade ou necessidade de alteração e atualização do registro ou do pedido de uma marca.

O processo de Registro de Marca e sua importância

A escolha da sua marca deve ser um processo muito cuidadoso, que exige não apenas um esforço criativo, mas também a observação de uma série de regras estabelecidas pela legislação e instruções normativas do próprio INPI.

Primeiro, você deve saber quais são os principais cuidados para escolher a sua marca. E para se ter uma noção geral de todo o procedimento de registro de marca, de forma rápida, sugerimos o nosso Infográfico sobre Processo para Registro de Marcas no Brasil.

Mas atenção: o momento de apresentação do seu pedido é fundamental, pois ele irá determinar não apenas o sucesso ou não do processo de registro, mas também o alcance dos seus direitos.

A escolha deve ser muito bem pensada

A regra geral é que uma vez apresentado o pedido ele não poderá sofrer qualquer alteração, ou seja, ele será analisado como base no que foi apresentado no primeiro momento.

Existem, todavia, algumas hipóteses em que alterações são admitidas, seja em função de erros ou mesmo mudança de situação, como de titular. Falaremos sobre isso em outra oportunidade.

Ajustei meu logo. Fiz um “Facelift”. Radicalizei minha marca

Não é incomum que alguns anos após o desenvolvimento da sua marca ela sofra algumas alterações. Você escolhe uma nova cor, muda a fonte das letras, faz uma estilização ou agrega uma imagem diferente àquela que usava antes. Isso, é claro, quando a agência não sugere uma completa reestruturação, como já vimos em marcas famosas, como a do Bradesco que foi modificada integralmente há alguns anos.

O que fazer então se você já possui um registro ou processo em andamento no INPI e sua marca é modificada?

Não é possível mudar o registro ou o pedido

Uma coisa é certa: você não poderá alterar o seu pedido de registro, nem mesmo seu certificado, caso já tenha sido concedido. Aliás, nem mesmo na renovação do registro é possível “renovar a marca”.

O que fazer então? Devo começar tudo de novo? Abandonar o registro ou o pedido?

A concessão do registro garante o seu uso com exclusividade em todo território brasileiro, ou seja, só você poderá usá-la. Mas esse limite é justamente estabelecido pelo que consta em seu certificado.

Em outras palavras, é aquela marca que está lá no certificado, ou mesmo aquela que está em processo de análise que será objeto de exclusividade.

Aliás, duas observações são extremamente importantes: i) se você não utilizar a marca tal como concedida, você corre até mesmo o risco de perdê-la (falaremos sobre isso em breve); ii) usando marca distinta da contida no certificado você terá dificuldade em impedir que outros utilizem essa expressão.

Esses motivos, aliás, reforçam um cuidado fundamental: se você está usando a sua marca de forma diferente, provavelmente terá de buscar o registro dessa nova apresentação.

A recomendação deve ser analisada caso a caso, mas algumas observações são importantes.

Veja abaixo algumas hipóteses que separamos nas quais você deve ou não realizar novo pedido de registro junto ao INPI:

Quando devo realizar um novo registro

  • Criei uma fonte nova para estilizar a minha marca
  •  Inseri um elemento novo na minha marca
  • Alterei o “desenho” da minha marca
  • Inseri um logo

Quando pode não ser necessário

  • Passei a usar cores
  • Tenho marca nominativa e uso diferentes fontes para divulgar minha marca
  • Coloquei uma expressão de uso comum na divulgação da minha marca

 

Análise gratuita: Aproveite para saber se você precisa ou não de um novo registro de marca – fale conosco!

 

 

Registro de Marca

Posso registrar uma marca sem ter uma empresa ou CNPJ?

Temos notado que a preocupação com a proteção de invenções, marcas, desenhos industriais, software é crescente, afinal, ninguém quer ver seu esforço sendo aproveitado por um concorrente, certo?

Tanto que apesar da crise econômica que enfrentamos no Brasil, o ano de 2015 foi marcado por um ligeiro avanço no número de pedidos de registro de marcas, conforme dados estatísticos fornecidos pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Mesmo diante desse avanço, que indica o reconhecimento da importância do registro de uma marca, algumas pessoas ainda possuem dúvidas sobre como fazer, o que é preciso para fazer e, especialmente, se podem fazer o registro da sua marca.

Tenho que ter uma empresa legalmente constituída?

Uma das principais dúvidas que temos respondido aos nossos clientes, internautas e amigos, especialmente aqueles empreendedores que estão na fase inicial do projeto é: “posso ingressar com um pedido de registro de marca junto ao INPI sem ter o CNPJ da empresa?

Pois bem, se esta também é sua dúvida, fique atento a este artigo 

Quem pode pedir o registro de marca no Brasil?

Se você acredita que é fundamental ou uma condição necessária ter uma empresa legalmente constituída, portanto com CNPJ, inscrição estadual, cadastro na prefeitura… enfim, todas aquelas exigências feitas pelos órgãos brasileiros, sempre listadas por seu amigo contador, temos uma boa notícia.

O pedido de registro de uma marca pode ser feito tanto em nome de pessoa física como em nome de pessoa jurídica.

É claro que tornar o seu negócio legal, constituir uma empresa pode ser sempre o melhor caminho para o seu negócio (e hoje existem várias formas de regularizar sua atividade, como através das chamadas MEis), mas isso não impedirá que, desde já, você proteja sua marca.

Pessoa Física protegendo sua marca: Dados do INPI

Para que você possa registrar uma marca em seu nome, portanto em nome de pessoa física e não da empresa, a lei exige que você comprove que exerce atividade compatível com aquela atividade que será identificada por sua marca.

Muitas vezes essa comprovação se dá de formal documental, especialmente nos casos em que a marca que você quer registrar está vinculada a uma atividade profissional que você exerce, bastando assim a comprovação dessa condição.

Outra hipótese é quando você está afiliado a um órgão de classe, uma instituição, que reúne justamente pessoas que desenvolvem atividades relacionadas com aquela que sua marca identifica ou identificará.

Imagine que você é, por exemplo, um cantor, é quer registrar a marca da sua banda. Você não precisará ter uma empresa legalmente constituída, aberta, bastando declarar que é, de fato, músico ou seja, que exerce a atividade musical e, portanto, tem legitimidade para ter sua marca registrada em seu nome.

A declaração que você faz ao pedir o registro em nome da pessoa física é muito importante e, obviamente, deve ser verdadeira, pois poderá ser questionada durante o processo de análise feito pelo INPI.

Para se ter ideia, mais de 23 mil pessoas físicas depositaram pedidos de registro de marcas no Brasil em 2015. Em torno de 2,5% desses pedidos foram de pessoas físicas não residentes no país.

Isso significa que apesar do número de pedidos de registro em nome de pessoa jurídica ser muito maior, o INPI está acostumado a processar e conceder pedidos feitos por pessoas físicas.

Posso fazer o pedido em nome de Pessoa Física e trocar para Pessoa Jurídica?

É muito comum também nos perguntarem se depois de realizado o pedido, ou mesmo depois de registrada a marca, se seria possível “trocar” para o nome da empresa.

Essa pergunta revela justamente a preocupação e o planejamento do empreendedor, que ao mesmo tempo quer garantir, por reconhecer a importância, a sua marca, mas também entender se poderia, na hipótese do seu projeto decolar e exigir a constituição de uma empresa, realizar a “troca”.

Não há proibição de realizar a alteração do titular do registro ou do pedido, ou seja, Ele é viável.  Na verdade, o termo técnico disso é cessão do registro (ou pedido) de marca.

Mas é claro que para garantir que isso será aceito pelo INPI é fundamental observar algumas regras, todas estabelecidas na LPI – Lei de Propriedade Industrial, merecendo destaque especial aquele inserida no artigo 134, que estabelece a necessidade de observação da chamada legitimidade, contida no artigo 128 da mesma lei e que, em linhas gerais, estabelece que aquele que receberá a marca (pedido ou registro) deverá ter atividade compatível.

Isso quer dizer que se a sua marca é para identificar uma banda ou conjunto musical, você não terá sucesso em transferir o registro ou pedido para a empresa, se ela for, por exemplo, uma empresa de comércio de roupas.

Saiba se sua marca pode ser registrada
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Registro de Marca

Limitação de direitos: O apostilamento no registro de marca no Brasil e a recentíssima resolução do INPI

Muito já falamos sobre o processo administrativo para obtenção de registro de uma marca no Brasil, apresentando todas as etapas e possíveis ocorrências durante seu processamento pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

No entanto, há uma questão que agora está em destaque e que certamente precisa ser melhor esclarecida para que você compreenda, de uma forma clara e objetiva, todos os aspectos que enfrentamos: o apostilamento no registro de marca.

DIREITOS SOBRE UMA MARCA: O CERTIFICADO DE REGISTRO

Em diversas oportunidades falamos sobre os direitos advindos com o registro da marca e destacamos que no Brasil a exclusividade somente é adquirida através desse título, representado por um certificado emitido pelo INPI.

E nesse certificado é onde encontramos todas as características, condições e descrição do que de fato foi registrado, ou seja, qual a expressão que está protegida e quais os serviços ou produtos que estão abarcados, acobertados.

E justamente aqui que entra o tema do nosso artigo. Em alguns certificados você poderá encontrar algo como “sem direito ao uso exclusivo da expressão XXXX”.

Essa ressalva, feita pelo examinador do INPI ficará marcada no seu certificado.

MAS ENTÃO O QUE É O APOSTILAMENTO?

Essa “marca”, essa ressalva que falamos é justamente o apostilamento. Em outras palavras, podemos dizer que é uma espécie de anotação[1], feita pelo examinador do INPI, que tem como finalidade, limitar, restringir o alcance do seu registro.

O apostilamento, apesar de constar da legislação de diversos países, não é disciplinado pela lei brasileira. A verdade é que ele  surgiu em função de um costume do INPI, até hoje regulado por uma resolução do órgão, que assim estabelecia:

Resolução Nº 083/2001
16.2.3. Além dos dados referidos nos itens 16.1 e 16.2.1, das publicações de deferimento do pedido de registro, de concessão e de prorrogação de registro, constará a eventual anotação sobre a restrição da proteção conferida à marca.

E QUANDO O APOSTILAMENTO OCORRE?

Durante o procedimento de análise do seu pedido o examinador do INPI irá avaliar se há algum elemento que, sob sua ótica, não pode ser apropriado com exclusividade.

A bem da verdade, é como se o seu pedido tivesse um (ou alguns) elementos que não pudessem ser registrados. Nesse caso, o examinador ao invés de indeferir o registro, faz o “apostilamento”, pois entendeu que, em linhas gerais, seu registro é viável, mas deve ter uma limitação.

Visto de outra forma, é um indeferimento parcial, como a própria resolução acima mencionada trata em item seguinte:

16.2.1. O deferimento com restrições será considerado pelo INPI como um indeferimento parcial, motivo pelo qual será admitida a interposição de recurso contra o indeferimento parcial, que deverá observar o prazo previsto em Lei, no caso do depositante discordar do mesmo.

Portanto, é possível concluir que o apostilamento é oriundo da análise que cada examinador realiza, sendo inegável reconhecer que é dotado de um certo componente subjetivo, muito embora tenhamos critérios que devem ser observados, como as proibições contidas no artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial (9.279/96).

O QUE POSSO FAZER SE NÃO CONCORDAR COM O APOSTILAMENTO?

Não concordando com o indeferimento parcial, ou seja, com o apostilamento, será possível recorrer ao INPI com o objetivo de retirar a restrição. Na hipótese de ainda assim não se conformar com a decisão, o interessado poderá buscar a via judicial.

MUDANÇA RADICAL: A NOVA PROPOSTA DO INPI. FIM DA ANÁLISE CASUÍSTICA.

O apostilamento sempre trouxe uma série de questionamentos e verdadeiras batalhas, pois não raro o INPI apostilava determinada expressão ou conjunto de expressões e não adotava a mesma postura em casos semelhantes, parelhos.

Não raramente, alguns titulares de registro de marcas não apostiladas tentavam exercer seus direitos, observando justamente o conteúdo não restringido dos seus certificados, que abarcavam, claramente, expressões não apropriáveis, mas que não haviam sido “apostiladas”.

O critério pouco uniforme, ou mesmo a falta de critério uniformizado do INPI, gerava – e gera – conflitos não apenas no exercício dos direitos assegurados ao titular do registro, especialmente no que tange a busca de impor a exclusividade na exploração da marca em sua integralidade, tal como contido no certificado, mas em sede administrativa.

Os conflitos não se limitam, inclusive, aos aspectos cíveis de eventual violação marcaria, mas igualmente no campo penal, onde os reflexos são, sem dúvidas, mais danosos, ainda que a solução nos pareça mais óbvia, considerando os princípios do direito penal e sua teoria geral.

Pretendendo “conferir uniformidade de entendimento, induvidosa compreensão, transparência, celeridade, eficiência e segurança nas decisões técnicas proferidas nos exames de pedidos de registro de marca”[1], o INPI, no último dia 01.03.2016, publicou a resolução nº 161 de 18.02.2016, que altera o ato de apostilamento no registro de marca.

A RESOLUÇÃO SIMPLESMENTE MUDA O APOSTILAMENTO?

A leitura da Resolução do INPI revela que a pretensão não foi “ajustar” ou mudar a forma de apostilamento, mas verdadeiramente EXTIRPAR, EXTINGUIR o apostilamento no processo de análise e registro de marcas no Brasil.

A tônica pretendida pelo INPI é justamente inverter a ordem das coisas. Explique-se. Ao invés de apostilar os registros que exijam algum tipo de esclarecimento quanto a extensão da proteção conferida, para evitar, por exemplo, excesso no exercício do direito de exclusiva, o órgão entendeu por bem estabelecer uma ressalva geral.

Isso significa que, pelo menos ao que tudo indica, não haverá mais uma analise detida, casuística de cada pedido, mas uma ressalva GERAL em todo e qualquer registro, colocando ao intérprete a tarefa de analisar os preceitos legais e concluir se naquele certificado de registro há alguma expressão que ainda que pareça registrada em favor do titular não poderia ser exercida com exclusividade.

Para melhor exemplificar, veja como era antes um certificado de registro:

blog

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Agora veja como ficou com a apostila padronizada:

apostilamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

É evidente que a adoção da resolução trará alguma celeridade, inclusive com redução de recursos contra o indeferimento, imaginando, é claro, que não irá, o INPI, por exemplo, passar a indeferir totalmente o que antes indeferia parcialmente, através de ato de apostilamento – e como saber isso?

Mas ainda assim existem muitas questões que não apenas deixam de ser resolvidas, como viram verdadeiros problemas que, a priori, podem tornar o que já era pouco claro ainda mais obscuro, pelo menos aos olhos do titular do registro e do mercado, sendo razoável acreditar que haverá um aumento de demandas judiciais envolvendo essa questão.

E OS CASOS JÁ EM ANDAMENTO, COMO FICAM?

É certo que diversos recursos estão em trâmite, atacando decisões que apostilaram marcas de titulares que não se conformaram com a restrição de seus direitos.

A Resolução determina que todos os recursos administrativos sejam julgados, mas não deixa claro o que poderá, deverá o examinador concluir, já que informa que a “nova apostila” deverá seguir essa nova resolução.

Imaginando, portanto, um recurso contra apostilamento em que o INPI entenda que o apostilamento é indevido, ou seja, revise a sua posição, no final das contas o registro não deixará de conter ressalva.

A verdade é que, no caso assina, haverá a ressalva proposta pela nova resolução, que é justamente a mesma que, acredita-se, estaria presente no caso de não acolhimento do recurso.

Confuso? Certamente.

Imagine disputas judiciais. Não é difícil imaginar, por exemplo, um caso em que o titular acredite que determinada expressão lhe seja exclusiva, por “n” motivos e que, com a resolução, passaria a não estar seguro – especialmente considerando que não há apostilamento. O que fazer? Uma ação declaratória?

E AS RENOVAÇÕES, COMO FICAM?

Imagine que você deve renovar o seu registro, que antes tinha um apostilamento, ou então aquele que não tinha, como ficará? Todos terão a mesma “apostila”.

Aliás, não é demais imaginar que quem tinha apostila passará a entender que agora não tem, ou o contrário, quem não tinha agora tem. Já se pode imaginar disputas em função disso e, obviamente, os registros e decisões do INPI anteriormente sendo utilizadas como apoio em ações de infração, por exemplo.

MAS A RESOLUÇÃO JÁ ESTÁ VALENDO?

Uma coisa é certa: menos certeza é mais incertezas e inseguranças é o que a nova resolução trouxe, a despeito da tentativa louvável do INPI é de rigor reconhecer que não andou bem.

Felizmente, após pedido das principais entidades do Brasil, que conglomeram experts – tanto acadêmicos como militantes – em Propriedade Intelectual, o presidente do INPI entendeu por bem suspender a resolução por 60 dias, até que esses órgãos estudem a resolução e apresentem recomendações.


[1] O termo anotação não está sendo empregado na concepção técnica jurídica do termo, que pressupõe a existência de um registro que sofre, posteriormente, modificações como titularidade, cessão etc.

[2] Resolução no 161 de 18 de fevereiro de 2016

Registro de Marca

Posso perder o registro da minha marca? Entenda o processo administrativo de Nulidade

Você já percorreu um longo caminho, aguardando alguns anos, até que finalmente a sua marca teve o registro concedido pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Agora, com o registro em mãos, muitos são os direitos que lhe foram garantidos e sobre eles falamos aqui. Ah, é claro que alguns desses direitos já estão com você mesmo antes do registro ser concedido, já que como titular de pedido você também tinha garantias asseguradas pela lei (se quiser relembrar, acesse o artigo  “Direitos Assegurados pele Depósito do Pedido de Registro da Marca“).

Entenda o processo administrativo de Nulidade de marca:

Sua marca exige cuidado constante

Sempre alertamos nossos leitores, parceiros, clientes e amigos que não basta obter o registro da marca, é preciso cuidar dele e por isso a sua fiscalização e monitoramento são medidas fundamentais (acompanhamento do pedido de registro de marca).

Isso porque, mesmo após a concessão existe a possibilidade de sua revisão. Essa possibilidade está prevista no artigo 169 da Lei de Propriedade Industrial – LPI, e é conhecida como Processo Administrativo de Nulidade – PAN.

Através desse instrumento, o registro já concedido pode ser “revogado”. Na realidade, sob o aspecto técnico, o que ocorre é o reconhecimento de que o ato que concedeu o registro é nulo, por ter violado as disposições contidas na LPI.

Então posso perder a marca mesmo depois do registro?

Ainda que tal definição pareça efetivamente contraditória, é exatamente essa a definição do instituto. Assim, muito embora tenha o INPI procedido ao exame do pedido e decidido por sua viabilidade, com sua consequente concessão, esse ato poderá ser posteriormente declarado nulo, fulminando o registro e os direitos do seu titular.

O que pode levar à nulidade do meu pedido?

A ideia por trás do PAN é a de que o INPI, ao conceder o registro, não observou alguma exigência ou restrição contida na LPI. Assim, vários são os motivos que podem ser invocados no PAN.

Em resumo, os principais pontos são os mesmos que podem ser invocados quando da oposição, já comentados aqui no nosso BLOG, sendo os mais comuns:  marca semelhante à outra já registrada ou anteriormente requerida, marca semelhante ao nome da empresa, marca idêntica à outra já anteriormente utilizada (relembre os principais motivos aqui).

O fundamento do PAN deve ser anterior ao ato de concessão?

Não há qualquer exigência ou regra quanto a superveniência ou não da fundamentação para instauração do processo. Isso significa que o argumento invocado, consubstanciado na infração à LPI, não precisa ter ocorrido antes da concessão do registro, podendo assim ter ocorrido tanto no curso do processo para obtenção do registro que se vise anular como até mesmo posteriormente. O mesmo se aplica ao conhecimento desse impedimento.

Exemplo de ocorrência de causa superveniente é o reconhecimento de alto renome posterior à concessão do registro que se pretenda anular.

Quem pode atacar meu registro de marca, através do PAN?

Quanto a legitimidade para requerer a instauração do processo administrativo de nulidade, qualquer interessado pode fazê-lo, bastando que comprove sua legitimidade, como ocorre também no caso do oferecimento de oposição.
Interessante notar que o próprio INPI, sem provocação, também poderá instaurar o processo administrativo de nulidade, ou seja, poderá agir ex officio.

Qual o prazo para instaurar um PAN contra meu registro?

O prazo para instauração, seja por terceiro interessado ou pelo próprio INPI é de 180 dias, contados da concessão do registro.

O que fazer se meu registro sofreu um PAN?

Quando o seu registro é atacado por um PAN, você terá a oportunidade de rebater todos os argumentos usados pela requerente. O foco será fazer com que o INPI mantenha seu registro, afastando as alegações da parte contrária, ou mesmo aqueles usados pelo próprio órgão, quando o PAN for instaurado “de ofício”, ou seja, pelo próprio INPI.

Aqui na FG Marcas & Patentes monitoramos e fiscalizamos o seu pedido e o seu registro semanalmente, e quando detectamos um PAN não apenas fazemos a comunicação, mas apontamos os motivos usados pelo Requerente e o que é preciso para rebatê-los, indicando ainda as chances de sucesso na manutenção do registro.

Mas atenção, pois é fundamental que você se manifeste sobre o PAN, pois caso contrário sua versão sobre as alegações contidas nele não serão analisadas. É extremamente importante se defender já que muitos dos argumentos favoráveis podem não ser de conhecimento do julgador e dependam exclusivamente de prova que somente você pode fazer.

O que acontece com meu registro enquanto o PAN não é julgado?

O requerimento ou mesmo a instauração do processo administrativo de nulidade não tem efeito suspensivo, o que significa dizer que enquanto perdurar a sua análise, prevalecerão os efeitos da concessão do registro, podendo assim o titular gozar de toda a proteção conferida pela legislação.

A decisão proferida no processo administrativo de nulidade não comporta recurso, restando à parte que não se conformar com o seu desfecho buscar o pronunciamento judicial.

Qual o alcance da decisão do PAN?

Quanto ao alcance da decisão, o primeiro ponto que temos que observar é que a nulidade poderá ser parcial, hipótese em que atingirá apenas “parte” da marca.  Ademais, em  sendo julgado procedente o PAN, a decisão terá efeito ex tunc, ou seja, retroagirá à data de sua concessão,  e erga ominis, pois atingirá não apenas os envolvidos no processo administrativo, regras aplicáveis, via de regra, às decisões que reconhecem nulidade de atos administrativos.