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Registro de Software

Registro de Software

Como proteger de cópias o software que criei

Como proteger meu software é uma dúvida de programadores e criadores da área da computação. E, infelizmente, talvez não seja possível certificar-se de que jamais teremos cópias não autorizadas de um programa. Ainda assim, existem algumas maneiras de dificultar tal tipo de crime e se resguardar judicialmente diante dessas ameaças. Portanto, neste post queremos dar algumas dicas exclusivas de como garantir essa proteção. Preparado? Acompanhe e confira!

Como resguardo o código-fonte da minha criação para proteger meu software?

Uma das etapas principais para proteger um software é registrar seu código fonte. Assim você garante, legalmente, que somente você — o detentor dos direitos autorais do software — poderá fazer cópias do seu código-fonte, e que aqueles que precisarem de permissão de usuário do produto deverão obtê-la apenas de você.

Além do registro, que veremos abaixo, muitos desenvolvedores acabam colocando verdadeiras marcas autorais no código.

Como?

É simples:  a maioria coloca uma declaração de direitos autorais nas partes importantes do código no programa em que ele foi escrito. Se ele foi feito em Java, por exemplo, você poderá colocar o símbolo de direitos autorais nos seus principais atributos de cada classe.

Como e em que órgão competente é feito o registro para proteger meu software?

A proteção do software se dá por meio das regras de direito autoral, que estão estabelecidas na lei 9.610/98, mas temos também uma legislação específica para o direito autoral de software, que está na lei 9.609/98. Em resumo, regras específicas estão na Lei de Software e as regras gerais na Lei de Direitos Autorais.

Os direitos intelectuais vinculados ao software dizem respeito especialmente ao respeito código fonte, que é justamente o que pode ser objeto de registro.

Mas atenção: como você observará na legislação, se você desenvolveu um programa de computador ou uma versão atualizada, o registro não é obrigatório, mas é extremamente recomendável, justamente para dar segurança jurídica no caso de uma violação ou de ingresso de uma ação judicial.

O registro funciona como uma prova de autoria e titularidade do software, além de ser também fundamental para que você possa realizar negócios com ele, ou seja, cedê-lo, licenciá-lo etc., como veremos adiante.

No Brasil, o registro de um software é realizado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, (INPI). É, portanto, o INPI quem poderá conceder o certificado do registro do seu software.

O processo para registro, que abordaremos em outro artigo específico, foi recentemente alterado, permitindo que tudo seja realizado de forma eletrônica e com muita segurança.

O registro de software tem um prazo de duração muito generoso, ou seja, ficará válido por 50 anos, período durante o qual estará resguardado pela lei e com todas as garantias e proteção contra o uso não autorizado.

Aliás, se alguém violar um software está sujeito não apenas a possibilidade de pagar danos (inclusive morais), mas também a ser preso, já que no Brasil violar direitos de autor de programa de computador é crime.

Como é feito o contrato de licença?

Além do registro no órgão competente, se você criou um software e deseja lançá-lo no mercado resguardando-se de quaisquer tentativas de violação ou de utilização não autorizada você precisa protegê-lo por meio de um contrato de licença bem elaborado. Para elaborar esse contrato exclusivo é importantíssimo ter uma assessoria jurídica especializada, como o escritório parceiro Franklin Gomes Advogados.

Muitas são os aspectos que devem nortear a relação tanto de uso e exploração de um software, como e, sobretudo, acerca sua criação, especialmente quando ele é desenvolvido com a participação de mais de uma pessoa ou sob encomenda – e falaremos em outra oportunidade sobre a coautoria.

Aliás, não podemos esquecer que há ainda a possibilidade de uma “venda” do software, para que um terceiro é que faça o lançamento e a exploração do produto no mercado, a quem, portanto, caberá estabelecer as regras de licença para os usuários finais.

Existem vários formatos de licenciamento atualmente – e não há proibição de serem estabelecidas regras ou formas especiais – mas algumas delas são mais conhecidas ou estão sendo mais adotadas por diversas empresas, especialmente empresas de tecnologia, como a disponibilização de licenças no formato de serviço, os chamados “softwares como serviços”, da sigla em inglês SAS, portanto “Software as a Service”.

Nesses casos em especial a contratação se dá por meio de aceito nos termos e condições gerais que são disponibilizados. Essa modalidade é conhecida como Clickwrap License.

Quando a assinatura é confirmada pela compra do produto e abertura de embalagem, a licença é conhecida como Shrinkwrap License.

Quais tipos de licença existem para proteger meu software?

Conheça alguns tipos de licenças:

1. Licença de Software Proprietário

Essa é a mais comum nos programas e sistemas operacionais comercializados, como o Windows, o pacote Office, Adobe Photoshop, entre diversos outros. Nesse caso, fica veementemente proibida a cópia, redistribuição ou modificação não autorizadas do produto, sob as penas da lei.

Ela dá amplos poderes ao criador — quando esse for o atual proprietário do software — para a comercialização do seu produto. Assim, o usuário poderá ter acesso ao programa somente ao comprar uma licença para uso da aplicação.

2. General Public License (GPL)

Muito comum em softwares baseados em Linux, esse tipo de licença, por isso mesmo, é largamente utilizado em projetos de software livre. Seu sistema de licenciamento permite a comercialização e a utilização livre do programa, entretanto, ao instalá-lo, o usuário final deverá concordar com os termos GPL.

Como se trata de uma licença pública, o código do software abrangido pela GPL deve estar disponível ao usuário, assim como as aplicações baseadas em um software com licença GPL precisam também ser licenciados dessa maneira.

Como proteger meu software de ser pirateado?

Existem mesmo diversas formas de barrar a pirataria de software, e a mais convencional delas se dá por meio da utilização de chaves de validação na instalação do programa.

Com esse recurso, a chave do usuário só poderá ser utilizada uma vez, e em uma única máquina durante a instalação do programa. Assim, caso queira utilizá-lo em uma outra máquina, o usuário terá que adquirir outra cópia do programa, com uma chave diferente.

Então, viu como é possível proteger software da pirataria, protegendo, também, o seu patrimônio intelectual? Agora, se gostou deste post, aproveite a visita para assinar a nossa newsletter e receba mais dicas e atualizações como essa diretamente na sua caixa de entrada!

Registro de Software

Entenda como funciona o Registro de Software

Centenas, talvez milhares de novos softwares e aplicativos são criados e disponibilizados diariamente, graças ao grande avanço tecnológico que experimentamos nas últimas duas décadas, que inclusive baratearam não apenas o acesso mas o desenvolvimento de novas ferramentas e dispositivos.

Muito embora esse fenômeno tenha sido – como ainda é – fundamental para o desenvolvimento das indústrias e da economia como um todo, ele também é peça chave no aumento significativo do uso indevido de softwares alheios, o que comumente chamamos de pirataria. A concorrência é, muitas vezes, cruel.

Nesse cenário, é fundamental adotar medidas que possibilitem a obtenção de uma camada de proteção legal capaz de  impedir essa concorrência desleal, que pode inclusive interromper prematuramente o desenvolvimento do seu negócio, especialmente se estivermos falando de startups.

Como funcionam os direitos sobre software ou aplicativos

Assim como a maioria das criações que são fruto da atividade intelectual do homem, o software pode – e deve, aliás – ser registrado. O registro é, basicamente, a forma mais segura e recomendada para proteger um novo programa de computador, não importando qual a sua funcionalidade, ou melhor, para qual área do conhecimento ele foi desenvolvido.

A verdade é que poucos ainda se utilizam do processo de registro de software, talvez por desconhecerem como essa importante ferramenta pode trabalhar em favor do empreendedor, ou empresário. E no caso de startups, onde a tecnologia é, via de regra, o core business, esse conhecimento é crucial.

A proteção do software se dá por meio de direitos autorais – isso mesmo, aqueles que são aplicados aos autores de livros, mas aqui com algumas sensíveis diferenças, como a questão relativa aos direitos morais, prazo de duração e penalidades, entre outras nuances.

O importante é ter em mente que o “dono” do software pode muito coisa, como ceder (vender), ou licenciar o seu programa de computador e, a depender do impacto que pode causar no mercado para o qual está voltando (e como um boa dose de bom marketing) gerar muito dinheiro.

É por isso que o registro é uma etapa importante, tal como a formalização de toda a atividade que envolva a construção desse software, para que todos aqueles que tenham de algum modo participado do projeto possam dele se beneficiar.

Aliás, o titular do software tem uma ferramenta importantíssima à sua disposição, que é a possibilidade de impedir outros de reproduzirem (total ou até parcialmente) o seu programa. E essa possibilidade inclui medidas de busca e apreensão, tanto cíveis como criminais, que pode até ser realizadas pela polícia civil ou federal.

 

Seu software pode ser registrado?
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Como funciona o registro de produção de software

O primeiro passo é entender que tanto o regime de proteção, como falamos acima, como o processo para obtenção de um registro de software são diferentes. Quando falamos em programas de computador, apps (aplicativos) não se trata de patente. E isso é, muitas vezes, uma boa notícia.

Enquanto o processo para obtenção de uma patente pode levar mais de 8 anos, o registro da marca algo em torno de 3 anos, o processo para obtenção do registro de software é muito mais rápido e muitas vezes concedido em menos de 2 anos  – em alguns casos em 1 ano !

Essa rapidez se dá justamente por conta dessa natureza autoral do software, que não permite que seja avaliado o mérito, ou seja, o INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que é o responsável pelo registro de programas de computador no Brasil, sequer olha o seu conteúdo mas tão e somente observa regras formais para conceder o registro.

Período de validade do registro

E não é só. Ao contrário dos direitos industriais onde o prazo de duração da proteção é de 10, 15, 2o anos, o titular do software manterá seus direitos por 50 anos!

Abrangência do registro

As vantagens são realmente enormes. O registro concedido no Brasil tem validade em praticamente todos os países do mundo, ou seja, com o registro feito aqui você tem direitos assegurados em outros mercados que desejar operar: não terá que fazer novos registros ou extensões, graças ao Tratado Internacional chamado TRIPS (da sigla em inglês Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) que hoje conta com mais de 100 membros!

Para sistemas embarcados

Ponto importante e que aumentará o grau de segurança do empreendedor e desenvolvedor: quando o software é desenvolvido para operar especificamente em um tipo de máquina ou equipamento, como um sistema embarcado, também poderá ser protegido por patente!

 

Desenvolveu um software ou aplicativo? Registre-o agora!

 

Registro de Software

4 razões para registrar o seu aplicativo agora mesmo

Aplicativos para smartphones são como obras de arte. Precisam ser elaborados com cuidado, dedicação e, depois de prontos, protegidos contra os mal intencionados.

Da mesma forma que muitos imitadores falsificam pinturas e copiam livros sem autorização, há também aqueles que replicam apps e saem vendendo por aí. Não deixe isso acontecer com o seu.

Você tem um aplicativo? Então, garanta seus direitos autorais para não ver nenhum espertinho ganhando dinheiro com ele.

A proteção intelectual tem várias vantagens e benefícios. Listamos quatro razões para você entender bem a importância desse assunto e registrar o aplicativo agora mesmo. Boa leitura!

Como proteger o seu aplicativo

Antes de falarmos sobre os benefícios de garantir a autoria do aplicativo, é importante explicarmos como isso é feito. Aplicativos são considerados softwares. Por isso, só podem ser patenteados quando são essenciais ao funcionamento de algum hardware ou desenvolvidos estritamente para funcionar “embarcados” em máquinas ou equipamentos, normalmente gravados em “chips” integrantes das estruturas destes.

O mais provável é que seu aplicativo não se encaixe nesse perfil. O que fazer, então? Nesses casos o recomendado é o “registro de software”. O registro é uma forma de deixar provado junto às autoridades competentes de que você é o autor do aplicativo.

O registro protege o código do seu software ou código-objeto. Com o registro, você passa a ser reconhecido como “dono” do aplicativo.

Como registrar o aplicativo

Para registrar o aplicativo, é preciso entrar com o pedido junto ao INPI. Há uma certa burocracia, razão pela qual é sempre bom contar com um especialista. Veja os principais passos:

  • enviar a listagem do código fonte ao INPI;
  • detalhar especificações e fluxogramas do programa;
  • registrar documentação — pode ser apresentada em PDF ou CD/DVDs.

Com os documentos em mãos, o INPI analisa o pedido e faz o registro, garantindo a propriedade intelectual sobre o app.

Agora que você já sabe como fazer o registro, vamos listar as razões disso tudo.

1. Proteção do código-fonte

Quando se registra o software, o código-fonte está protegido oficialmente. Ninguém poderá copiá-lo ou sequer fazer alterações que você não deseja.

Isso é importante porque no mundo do desenvolvimento e da internet é muito comum as pessoas se apropriarem do trabalho de outras para lançar o próprio produto, sem prestar qualquer tipo de satisfação.

Com o registro do aplicativo, você pode deixar bem claro que você é o dono e não há autorização para qualquer pessoa se apropriar do projeto. Se alguém descumprir a regra, você poderá exigir a interrupção da prática, por meio de medidas judicias, inclusive na área penal, já que violar o software é crime!

2. Proteção financeira

Ao documentar e registrar oficialmente a autoria sobre o aplicativo você terá a prova cabal de que é o seu titular e único autorizado a usá-lo ou seja, você terá exclusividade. Assim, poderá explorar o software comercialmente com muito mais propriedade.

Além disso, você vai dificultar a vida de quem queria fazer algo igual. Como você foi o primeiro e registrou, poderá impedir os competidores que tentem copiá-lo  – a concorrência terá que achar outro caminho para seguir.

3. Impressionar investidores

Se o seu aplicativo faz parte de um projeto maior, como uma startup, o registro é ainda mais importante. Com a garantia legal de que você é o dono do Aplicativo, investidores vão se sentir muito mais seguros para injetar dinheiro na empresa.

Caso você já tenha uma empresa consolidada, o registro também é importante. Algumas linhas de subvenção financeira ou de empréstimos valorizam empresas que possuem patente ou registro de software.

4. Sigilo absoluto

Apesar do INPI exigir que você envie a listagem do código-fonte, nenhuma informação é divulgada.

Por isso, fique tranquilo. Com o registro feito, você será o dono do código e mais ninguém terá acesso a ele (somente quem você quiser).

Entendeu melhor como registrar o aplicativo e suas vantagens? Então deixe seu comentário aqui no post.

Registro de Software

Como funciona o registro de software pelo INPI?

Os códigos dos programas de computador, ou softwares, são protegidos pela lei, assim como as marcas e patentes, por exemplo. Entretanto, para que a proteção seja garantida, é preciso realizar o registro de software no órgão competente. Com o registro, o software fica protegido contra plágio e utilização mal-intencionada, por exemplo.

No Brasil, o órgão competente para registro é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Ele estipula um procedimento de registro para os programas de computador, diverso do registro de marcas, por exemplo. Mas você sabe como funciona esse registro? Hoje vamos esclarecer algumas dúvidas.

Qual a documentação necessária para o registro de software?

A melhor opção, para não se perder na lista de documentos necessários, é contratar uma empresa para auxiliar você no registro. Ela saberá quais são os documentos e te ajudará a reuni-los adequadamente.

Para levar um software a registro no INPI, é preciso coletar esses documentos para fazer o encaminhamento do pedido. Há a documentação formal e a técnica.

Documentação formal

A documentação formal envolve o formulário de pedido de registro de programa de computador, a comprovação de pagamento da taxa devida, dentre outros documentos.

Essa documentação é importante para estabelecer quem vai exercer os direitos patrimoniais sobre o software, pois eles podem ter titular diverso do autor do programa.

Documentação técnica

Já a documentação técnica deve ser apresentada em duas vias e é composta da listagem integral ou parcial do código fonte, das especificações e fluxogramas do software.

Esses dados devem ser gravados no formato PDF sem senhas em dois CDs ou DVDs não regraváveis. A documentação técnica deve ser enviada ao INPI pessoalmente ou por correio.

É preciso pagar pelo registro?

Existe uma taxa para registro do software no INPI. Pessoas físicas e microempresas, por exemplo, têm direito a desconto. A empresa que te ajudará com o registro tem essas informações e pode ajudar a entender quando cabe desconto ou não.

Com a taxa paga, o número da GRU deve ser guardado, pois será necessário para o início do procedimento de registro.

Como fazer o pedido e como acompanhá-lo?

Após fazer o pagamento da GRU, o processo de registro pode ser iniciado. Com toda a documentação reunida, a empresa que você contratou para fazer o registro do seu software irá até uma das unidades do INPI espalhadas pelo Brasil, ou encaminhará o pedido por correio, com aviso de recebimento, para a sede do órgão, no Rio de Janeiro.

Depois disso, você poderá acompanhar o pedido. As etapas seguintes podem envolver a necessidade de envio de novos documentos por parte do solicitante. Mas você pode ficar tranquilo, pois se você contratou uma empresa para auxiliá-lo no processo de registro, certamente o andamento será bem acompanhado por eles.

Como consultar o certificado de registro?

Atualmente, o certificado de registro do software é concedido por via eletrônica. Basta consultar o número do processo no site do INPI e fazer download do arquivo PDF do certificado.

Portanto, para garantir a exclusividade na exploração, do uso e da comercialização do software, é importante realizar seu registro no INPI. Esse registro é válido por 50 anos, contados do primeiro dia do ano seguinte à criação do programa.

Esse artigo ajudou você a entender melhor o processo de registro de software? Então compartilhe ele em suas redes sociais!

Registro de Software

Suprema Corte dos EUA decide restringir patentes de software

Rio de Janeiro – A Suprema Corte dos Estados Unidos restringiu levemente nesta quinta-feira as patentes de software ao decidir que simplesmente implementar uma ideia abstrata usando um computador não torna a invenção elegível de ser patenteada.

Em uma decisão por 9-0, a Corte decidiu a favor da CLS Bank International, que contestou as patentes detidas pela empresa com sede na Austrália Alice Corporation Pty, de um sistema de computador que facilita transações financeiras.

A Corte esclareceu pontos de uma área confusa da legislação sobre patentes de software, mas não forneceu uma regra definitiva sobre quando um software pode ser patenteado.

A decisão deixou em aberto questões sobre em quais circunstâncias o uso de um computador acrescenta o suficiente a uma ideia para torná-la patenteável.

No mínimo, a decisão deve ajudar as empresas de tecnologia a enfrentar processos impetrados por empresas que detém patentes somente com o propósito de processar outras que desenvolvem novos produtos.

 FONTE: Exame
ACESSO: 13/07/2014
LINK: http://exame.abril.com.br/tecnologia/noticias/suprema-corte-dos-eua-decide-restringir-patentes-de-software

 

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