Alguns restaurantes se tornam famosos e ficam especialmente conhecidos por um único prato servido pela casa. Sendo uma entrada, um prato principal ou uma sobremesa, a questão é que o sucesso de um prato pode ser tão impressionante que ele se torna o principal responsável pela conquista dos clientes. Nesse caso, a vontade de manter a exclusividade da produção e, impedir que outros restaurantes copiem pode levar o chef que desenvolveu a receita a querer patentear um prato ou criação gastronômica.

Mas seria possível patentear um prato a fim de impedir a sua reprodução por outras pessoas?

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Propriedade Industrial

De acordo com a lei nº 9.279/96, a proteção à propriedade industrial efetua-se, dentre outros, mediante a concessão de patente de invenção.

Para ser patenteável, por sua vez, a invenção deve conter novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. A lei lista ainda uma série de situações em que a qualificação de invenção não se aplica.

Uma vez patenteada a invenção no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), seu autor se torna o proprietário e, portanto, o único com direito a reproduzi-la e a comercializá-la.

Isso implica, também, o direito de interromper sua reprodução por parte de outra pessoa, podendo exigir indenização para reparação de eventuais perdas e danos daquele que ilicitamente lucrou com sua invenção.

Cabe pontuar o funcionamento dos direitos autorais, em que os titulares de determinadas obras usufruem de prerrogativas sobre elas. Os direitos autorais recaem sobre as obras conhecidas como criações de espírito, como é o caso das obras literárias e as fotográficas.

Patentear um prato ou receita culinária

Como dito anteriormente, a lei que trata da proteção à propriedade industrial lista uma série de atos e de situações que não configuram invenção. Logo, fica claro que patentear um prato ou receita não é possível.

Nesse rol não se encontra expressamente a receita culinária, o que poderia levar algumas pessoas a defenderem-na como uma invenção patenteável.

Todavia, a doutrina e a jurisprudência, a partir de uma interpretação por analogia, entenderam que uma receita culinária poderia ser comparada à apresentação de informações, ou mesmo a uma obra — situações essas que não caracterizam invenção.

Logo, a receita culinária, ainda que seja inovadora, não é considerada uma invenção para os efeitos da lei nº 9.279/96, razão pela qual não pode ser patenteada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

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Vale acrescentar que a receita culinária também não tem a proteção de direito autoral. Isso porque a Lei de Direitos Autorais veta a proteção a planos ou esquemas para realizar atos mentais, situação em que foi comparada a receita culinária.

O posicionamento adotado pela doutrina e pelo Judiciário brasileiro, portanto, é no sentido de que a receita não encontra proteção de direito autoral e nem pode ser considerada invenção, no sentido legal da palavra.

Assim, ainda que a lei não defina expressamente que a receita culinária não é considerada uma invenção, para ser patenteável, nem uma obra intelectual para receber a proteção do direito autoral, construiu-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que ela não merece nenhuma das proteções de propriedade intelectual.

Casos judiciais sobre disputas de receitas culinárias

A disputa pela autoria de pratos e, em consequência, a tentativa de impedir a sua reprodução por outro restaurante já foi objeto de ações judiciais.

Uma dessas ações foi ajuizada pelo Restaurante Antiquarius em face do Bela Sintra, ambos de São Paulo e de comida portuguesa, sob a acusação de plágio das receitas por parte do proprietário do restaurante réu, que era ex-funcionário do autor.

A justiça, no entanto, entendeu que os pratos de ambos os envolvidos eram clássicos, de domínio público, e não exclusividade do Antiquarius. E, por isso, julgou o pedido do autor improcedente.

Outra caso similar foi a ação ajuizada pelo Paris 6 em face do Freddie Restaurante, por violação de direito marcário e concorrência desleal. A justificativa era a de que o réu estaria reproduzindo as marcas “Grand Gâteau Paris 6” e “Grand Gâteau P6” — na medida em que nomeou sua sobremesa de “Freddie Gateau” —, assim como o trade dress (ou seja, a aparência) do prato.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, entendeu que não se aplica a proteção marcaria à receita culinária, sendo que tal tentativa seria desvirtuar o sistema de marcas e registros no INPI, e acrescentou não haver qualquer originalidade ou exclusividade em colocar sorvete de creme em um petit gâteau.

Por tais razões, também julgou o pedido de indenização improcedente. Mais uma vez, o Judiciário confirmou a impossibilidade de proteção de propriedade intelectual à receita culinária.

Formas de proteção à receita culinária

Ausente de proteção no âmbito da propriedade intelectual, os chefs podem adotar outras medidas para proteger sua criação gastronômica.

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Uma dessas formas é a celebração de contrato de confidencialidade com qualquer pessoa que venha a acompanhar a criação, o desenvolvimento ou a preparação do prato. Tal contrato pode ser celebrado entre o chef e qualquer outra pessoa que possa ter acesso à receita.

A intenção do contrato é impor o sigilo da receita àquele que tem acesso a ela, impedindo-o de reproduzir e de divulgar a informação, sob pena de pagamento de multa e de indenização por danos materiais que venha a sofrer.

A celebração desse contrato, portanto, é ideal para impedir que ex-funcionários venham a reproduzir o prato em outro restaurante, com finalidade lucrativa.

Outra possibilidade de proteção é o registro de receita na Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

O presidente da Abrasel acredita que, em algum momento, as receitas passarão a ser protegidas pelos direitos autorais. Mas, enquanto isso não acontece, elas podem ser registradas na Associação.

Todavia, é importante ressaltar que o registro na Abrasel não garante ao autor da criação a proteção de um direito autoral ou de uma patente e, portanto, não tem o condão de impedir a reprodução e a comercialização do prato. É possível, no entanto, que possa ser um meio de se evitar o plágio.

Esse registro é, sobretudo, uma maneira de conferir valor moral ao autor do prato e de registrar na história a sua criação.

Para tanto, o criador deve apresentar uma série de documentos, nos quais se relata a legitimidade da obra, além da descrição do preparo do prato, acompanhado de fotos.

Dessa forma, diante da ausência de uma legislação específica para as criações culinárias, torna-se inviável a sua proteção como propriedade intelectual e, consequentemente, patentear receita. Cabe aos chefs adotar outras medidas para tentar proteger seus pratos.

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Mestre em Direito Penal Econômico Internacional e Especialista em Propriedade Intelectual.