Uma prática que pode gerar muita dor de cabeça para empresas e pessoas é o uso de imagens sem autorização de seus autores — ou daqueles que detém seus direitos patrimoniais. Todavia, isso tem crescido muito nos últimos anos por conta da facilidade de se encontrar fotos, desenhos, ilustrações e outros tipos de imagens nos buscadores virtuais, como Google e Bing.

Pior do que apenas utilizar esses itens em publicações é o emprego deles para obtenção de lucro, pois pode gerar processos judiciais, pedidos de indenizações, sanções civis e até mesmo criminais (sim, é caso de polícia!).

Para ajudar você a não cair nessa armadilha, separamos a seguir informações sobre como funcionam direitos autorais em imagens e quais as implicações de a empresa usar fotos sem autorização para fins comerciais. Confira!

O que são direitos autorais em imagens? 

Os Direitos Autorais englobam tanto aos direitos morais e patrimoniais sobre a obra intelectual, e podem ter como titular o próprio criador ou autor ou ainda um terceiro que os tenha adquirido.

Portanto, um autor pode ceder os direitos patrimoniais — de modo parcial ou total — da sua obra para um terceiro, mediante acordo, para que essa pessoa ou empresa a utilize, por exemplo, para promover seus produtos ou serviços em campanhas publicitárias.

Já os direitos morais, por outro lado, são exclusivos do criador de um livro, música, vídeo, entre outros tipos de obras intelectuais, e não podem ser transferidos. Eles estão mais ligados a personalidade do autor, são perpétuos, inalienáveis e irrenunciáveis, ou seja, não podem ser cedidos, transferidos ou renunciados.

Resumidamente, é o direito que o autor tem de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra e de ter seu nome, pseudônimo vinculado a obra sempre que utilizada, bem como de opor-se a quaisquer alterações que possam prejudicar sua obra ou atingir sua reputação.

Vamos falar sobre isso a seguir, mas é bom desde já deixar claro que o fato de estar na internet não faz da imagem uma obra de domínio público pois, para utilizá-la, ainda é preciso solicitar autorização do seu autor ou até pagar por isso, adquirindo uma licença.

Qual a legislação que assegura os direitos autorais em imagens? 

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 é a que regula os direitos autorais, protegendo os criadores de obras intelectuais em todo o território nacional.

O Artigo 7° traz uma definição e lista de obras protegidas pelo direito autoral, afirmando que: “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro…”.

Mas atenção, a lista, que chamamos de “rol” não é taxativa ou exaustiva, ou seja, traz apenas exemplos e não esgota o que pode ou não ser considerado protegido por direito autoral.

Dentre os itens trazidos pelo mencionado artigo, que estão dispostos nos seus incisos, vamos destacar os que mais importam para esse blogpost:

  • VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

  • VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

  • IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

  • X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência.

A lei de direitos autorais brasileira é bem completa e regula os principais temas envolvendo o assunto, servindo assim de base para entender o que pode ou não ser feito; como fazer; quais as consequências do uso indevido, como ceder ou transferir etc.

Um ponto importante é o direito assegurado ao autor, que está sacramentado pela lei, que em seu artigo 28 define que “cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica”.

É claro que a lei traz muita coisa, que exigira um obra monumental para tratar todos os seus tópicos (e existem muitos livros excelente sobre o tema – se quiser indicação me mande um e-mail), mas gostaria de destacar mais um ponto relevante, que é a proibição de uso não autorizado de obras de terceiros, trazido pelo artigo 33, que estabelece: “ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.”.

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Quais os problemas do uso de imagem sem autorização? 

Violar direitos autorais, como quando você faz uso de uma imagem SEM AUTORIZAÇÃO é um baita problema e pode ter diversas implicações, ou seja, é dor de cabeça na certa.

Os problemas de uso de imagem sem autorização incluem pagamento de indenizações e várias outras sanções civis, como buscas e apreensões. Veja o que dizem os artigos 102 e 103 da Lei:

  • Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.
  • Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.
  • Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

E não é só. A violação de direitos autorais é considerada um conduta extremamente grave no Brasil (e em vários lugares do mundo), tanto que é tratada como crime.

É isso mesmo. Violar direitos autorais podem sujeitar àquele que prática a violação processos criminais e resultados em condenação cuja pena pode chegar até a 4 anos de prisão! Veja o o que diz o Código Penal Brasileiro sobre isso:

  • Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou  indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou  fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do  produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui,  vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou  cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito  de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga  original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares  dos direitos ou de quem os represente.

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao  direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610,  de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar,  para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

Quando a imagem é de domínio público ou pode ser usada?

Existem casos em que se pode utilizar imagens encontradas na internet, como quando ela está em domínio público. As condições para isso variam de país para país, porém, no Brasil, uma imagem pode ficar disponível para todos após 70 anos da morte de seu autor e coautor (caso tenha).

Contudo, vale lembrar que a contagem se inicia no mês de janeiro subsequente à morte do autor ou do último coautor. E somente o direito de propriedade passa para a coletividade, pois o direito moral permanece com o criador da imagem.

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Há de se destacar que o criador da obra pode disponibilizá-la para domínio público, algo que muitos fotógrafos e artistas fazem para divulgar suas criações. Para isso, um autor pode deixar a licença aberta, permitindo múltiplos usos dela por outras pessoas, ou definir tal obra como livre de direitos autorais.

Contudo, é preciso se proteger guardando informações que provem que o autor de uma imagem que você venha a usar realmente tomou tal decisão.

Outra situação é quando a autoria é desconhecida, porém há riscos de alguém aparecer após algum tempo alegando ser autor de uma determinada imagem.

Há também a modalidade de fair use, ou uso justo, na tradução literal. É um conceito dos Estados Unidos que possibilita a utilização de material protegido por direitos autorais, como imagens, mediante algumas circunstâncias específicas. Por exemplo, para uso acadêmico, divulgação de notícia e pesquisa.

Muitos países possuem legislações parecidas, que permitem esse tipo de uso, porém, é bom sempre verificar. Alguns artistas também liberam suas criações para casos semelhantes.

Como achar imagens sem infringir a propriedade intelectual de alguém?

Existem bancos de imagens online que liberam de forma gratuita muitas fotos, ilustrações, desenhos e outros materiais visuais sem direitos autorais ou com licenças amplas para uso. São uma boa alternativa para quem busca fontes seguras, de baixo custo e que não infrinjam a propriedade intelectual de ninguém. Um exemplo é o Pixabay.

Há mais casos que podem gerar problemas pelo uso indevido de imagens?

Vale destacar que há outras situações ligadas a imagens que podem gerar problemas sérios, mesmo para seus legítimos autores. Uma delas é a publicação de fotos sem a autorização expressa de pessoas que estam retratadas nelas, o que pode gerar processos judiciais e pedidos de indenizações elevadas.

Artigo 5°, Inciso X, da Constituição Federal de 1988 menciona que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Há ainda menção do direito a imagem nos incisos V e XXVIII, alínea “a” da CF.

Segundo a Súmula Nº 403, editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outubro de 2009, “independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”, ou seja, publicar ou usar imagem sem autorização já geraria o deve de indenizar.

A súmula do STJ está ligada ao que dispoõe o Código Civil que em seu artigo 20 determina

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para  requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes”.

Conclusão 

Como visto acima, o melhor é buscar imagens livres de direitos autorais ou adquirir as devidas licenças para poder utilizá-las com maior liberdade e segurança. Dessa forma, você se preserva de implicações legais e ainda evita envolver terceiros, caso use imagens para projetos de outras pessoas e empresas.

Agora que você já sabe sobre os riscos do uso de imagens sem autorização, que tal aprender mais sobre a importância de se registrar marcas para se proteger e como obtê-las?