A patente é o título de propriedade concedido pelo Estado a uma pessoa física ou jurídica, que comprove a invenção de um produto ou um modelo utilidade que atenda os requisitos legais. Nem toda invenção pode ser patenteada, ou seja, ainda que possa ser considerada uma invenção deve obedecer às regras contidas na LPI – Lei de Propriedade Industrial.

O volume de patentes concedidas é, muitas vezes, considerado um parâmetro ou termômetro do grau de desenvolvimento de uma empresa ou país, ou seja, o quanto se consegue inovar nas mais variadas áreas do conhecimento.

O processo para obter uma patente é complexo e abrangente, já que são avaliados bancos de dados internacionais para considerar se a sua invenção é, por exemplo, nova – e isso em termos globais.

Mas hoje vamos falar não da proteção, mas sim de uma hipótese de perda de direitos. E a chamada “quebra de patente”.

Confira:

1. O que é quebra de patente

A quebra de patente, que legalmente tem o nome de licença compulsória, como o próprio nome sugere, é a concessão de uma espécie de autorização para que outra pessoa, que não o seu titular, explore a patente livremente. Trocando em miúdos, o dono da patente perde a sua exclusividade.

A Lei de Propriedade Industrial traz as regras que disciplinam as hipóteses em que pode ocorrer a licença compulsória, que é uma exceção ao livre direito de exploração exclusiva de uma patente por seu legítimo titular.

É por essa razão que a tal quebra de patente só poderá ter lugar em casos graves, assim considerados:

  1. Se o titular exercer os direitos da patente de forma abusiva;
  2. Se por meio da patente o titular praticar abuso de poder econômico;
  3. Quando deixar de explorar o objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo patenteado;
  4. Se a comercialização que não satisfizer às necessidades do mercado
  5. Nos casos de emergência nacional ou interesse público, declarados em ato do Poder Executivo Federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado não atenda a essa necessidade.

Há ainda hipótese de concessão de licença compulsória para situações de dependência de uma patente a outra, que exige requisitos específicos e cumulativos como o objeto da patente dependente constituir substancial progresso técnico em relação à patente anterior e o titular não realizar acordo com o titular da patente dependente para exploração da patente anterior.

Apesar de poder ocorrer em qualquer tipo de indústria, a licença compulsória é sempre atrelada ou lembrada por sua incidência no âmbito da indústria farmacêutica, como aquela que ocorreu no Brasil em 2007 com o medicamento Efavirenz, que é considerado o principal medicamento para o tratamento do vírus HIV. Veja o decreto que determinou a quebra.

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Na época da concessão da licença, a justificativa foi a possibilidade de garantir o acesso universal ao medicamento, com a redução do seu custo, uma vez ele era essencial para a garantia da qualidade de vida dos portadores do vírus.

Vale destacar que a medida atingiu os objetivos iniciais, tendo a licença sido prorrogada pelo governo brasileiro no ano de 2012, com caráter não comercial, não exclusivo e temporário.

2. Como conseguir a licença compulsória. Tramitação do pedido

Existindo o interesse na fabricação de um produto já patenteado, o primeiro passo é verificar se o dono da patente está ou não fabricando o produto. Se estiver, é preciso conferir se ele está fazendo com a observância de todas as exigências legais e sem abuso de direito.

Caso reste constatado que o titular não está explorando a própria patente ou que está fazendo de forma irregular e não satisfatória, é possível requerer a licença compulsória para a utilização, desde que exista a comprovação de três requisitos cumulativos: legítimo interesse; capacidade técnica de exploração; e capacidade econômica para a exploração, distribuição e comercialização.

Reunida a documentação comprobatória, o pedido deve ser apresentado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI, e é imprescindível que contenha informações acerca das condições que o interessado pretende oferecer ao dono da patente, destacando, principalmente, o valor da remuneração em razão da utilização.

O pedido de licença compulsória deverá ser formulado mediante indicação das condições oferecidas ao titular da patente. Uma vez apresentado o pedido de licença, o titular será intimado para manifestar-se no prazo de 60 (sessenta) dias. Se não apresentar defesa, será considerada aceita a proposta nas condições oferecidas.

É importante destacar que se o requerente de licença invocar abuso de direitos patentários ou abuso de poder econômico deverá juntar documentação que o comprove. Já na hipótese de a licença compulsória ser requerida com fundamento na falta de exploração, caberá ao titular da patente comprovar a exploração.

Havendo contestação, o INPI poderá realizar as necessárias diligências, bem como designar comissão, que poderá incluir especialistas não integrantes dos quadros da autarquia, visando arbitrar a remuneração que será paga ao titular.

Os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, federal, estadual e municipal, prestarão ao INPI as informações solicitadas com o objetivo de subsidiar o arbitramento da remuneração. No arbitramento da remuneração, serão consideradas as circunstâncias de cada caso, levando-se em conta, obrigatoriamente, o valor econômico da licença concedida.

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Instruído o processo, o INPI decidirá sobre a concessão e condições da licença compulsória no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo os interessados recorrerem da decisão, sendo que o recurso contra decisão que concede a licença não terá efeito suspensivo, ou seja, poderá ser iniciada a exploração.

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3. Prazo de validade

O licenciado compulsoriamente deverá iniciar a exploração do objeto da patente no prazo de 1 (um) ano da concessão da licença, admitida a interrupção por igual prazo.

Um ponto relevante sobre a licença compulsória é que ela não gera a perda de direitos do titular da patente, mas sim uma suspensão temporária do seu exercício. Exatamente por isso, ela só pode ser concedida após a definição de um prazo de validade e da possibilidade ou não de prorrogação.

No caso de medicamentos, é comum que a validade seja de 10 anos. Considerando que em regra os laboratórios demoram um período aproximado de 4 anos para lançar o produto, eles terão o prazo médio de 6 anos para comercializar e tentar recuperar os investimentos realizados no processo.

4. Indeferimento do pedido

Em algumas situações o pedido de licença compulsória pode ser indeferido pela comissão especializada do INPI. Isso acontece quando o titular da patente, após ser cientificado do pedido, apresente manifestação e comprove por meio de documentos alguns desses três fatores: que o desuso se deu por razões legítimas; que está realizando procedimentos sérios e efetivos para então começar a explorar com segurança e com garantia de qualidade; ou, ainda, que não está fabricando o produto por algum impedimento de ordem legal.

Como você pode perceber, conseguir a quebra de patente é possível, contudo a medida não é tão simples, afinal, a propriedade intelectual tem alto valor na legislação brasileira e a sua proteção é a regra geral.