O regime jurídico de proteção do software, definido pela legislação brasileira como programa de computador, é o mesmo do Direito Autoral, sendo o INPI o órgão encarregado para realizar o registro.
A Importância do Registro
De acordo com a legislação brasileira, o registro do software não é obrigatório, mas é uma importante ferramenta que ajuda em disputas contra terceiros, facilita transações financeiras, além de ser uma forma segura de comprovar sua autoria. Em alguns casos, especialmente em negociações de licença e cessão de um programa de computador, o registro é fundamental para conclusão do negócio e elaboração do contrato.
Saiba Como Registrar um Software
Algumas etapas prévias devem ser observadas para obtenção do registro de um software perante o INPI, responsável por analisar e conceder os registros. O preparo cuidadoso da documentação necessária é a chave do sucesso para evitar exigências e não atrasar o processo de registro.
Contratos Envolvendo Software
A elaboração de contratos envolvendo negociações em torno do seu software é imprescindível para estabelecer regras, remuneração pelo uso, exploração por terceiros ou até mesmo a venda de seu programa de computador. A redação técnica precisa, fruto da parceria com Franklin Gomes Advogados, aliada ao conhecimento profundo de seu negócio, são nossos diferenciais competitivos.
Duração da proteção de um software
A validade dos direitos de quem desenvolve um software tem duração de 50 (cinquenta) anos, contados a partir de 1o. de janeiro do ano seguinte ao da sua publicação ou, na ausência desta, na data da sua criação.
Saiba se seu software
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